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01:46 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 384, DE 02/03/2000
DEFINE VALOR DE AJUDA DE CUSTO PARA PROFESSOR VOLANTE E ESTABELECE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE FORMA ANTECIPADA PARA OS MOTORISTAS QUANDO EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FORA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 01/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.205, de 26.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 23/11/1990
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.163, de 21.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 09/06/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 28/09/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL 095/90 DE 28 DE AGOSTO DE 1990 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 08/03/1995
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106/90 DE 01 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 06/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR FÉRIAS VENCIDA E/OU PROPORCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DE SUAS INATIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 01/07/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/08/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 30/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 14/10/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 20/10/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28/10/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 23/12/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 654, de 22.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 23/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, AUXILIAR PARA POSTO DE SAÚDE DE SÃO PAULINO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 17/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO, CLÍNICO GERAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 22/03/2000
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 577/98 DE 23 DEZEMBRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 29/11/2000
REVOGA LETRA "B" ITEM I, E LETRA "B", ITEM II DO ARTIGO 190; ALTERA PARTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ITEM IV DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 13/06/2001
REVOGA LETRA "B" ITEM I, E LETRA "B", ITEM II DO ARTIGO 190; REVOGA LETRA "E" ITEM I DO ARTIGO 190; ALTERA OS INCISOS "I" E "III" E ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 217; REVOGA PARÁGRAFO TERCEIRO E ITEM IV DO ARTIGO 217, DA LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990; ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 106/90 DE 01 DE OUTUBRO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 23/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CIRURGIÃO DENTISTA EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 06/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERADOR DE MÁQUINA PARA OPERAR TRATOR DE PNEUS EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 06/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVENTE PARA A ESCOLA ESTADUAL DE SÃO PAULO - 3º DISTRITO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE IPÊ - SEDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ENFERMEIRA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE IPÊ- SEDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, OPERÁRIO PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 10/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR INFANTIL EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 13/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 31/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVENTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO PAULO - 3º DISTRITO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 12/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 04/02/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 04/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 16/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 12/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 12/05/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106/90 DE 01 DE OUTUBRO DE 1990, QUE INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FAPS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AOS INCISOS I E II DO ART. 2º, ACRESCENTA O INCISO III E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 805/02 DE 29 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 25/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 22/06/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 13/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 28/09/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 26/10/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 095/90 DE 29 DE AGOSTO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 189; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/01 DE 13 DE JUNHO DE 2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 09/11/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 09/11/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 07/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 20/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 22/02/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 08/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) ENGENHEIRO(A) AGRÔNOMO(A) 20 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 27/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) PSICOPEDAGOGO(A) 20 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 05/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 19/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 18/05/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 31/05/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 14/06/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04/10/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 26/02/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 21/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 05/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 04/05/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 30/05/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21/09/2007
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 27/12/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 07/02/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 28/02/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 28/02/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 02/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 30/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 11/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 26/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 29/10/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 10/12/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 24/12/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 28/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 12/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 26/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 08/04/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 08/04/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 18/06/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 18/06/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 19/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 03/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 31/03/2010
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 12/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 27/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 11/05/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 13/10/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 15/02/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 15/02/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 01/03/2012
INSTITUI A LICENÇA-CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE IPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 15/03/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 15/03/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 11/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 11/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 21/06/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 16/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 18/02/2013
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 18/02/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MERENDEIRO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 18/02/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 01/03/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 10/04/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 24/04/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 24/12/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 04 (QUATRO) OPERÁRIOS(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 24/12/2013
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPÊ/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 05/02/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) ENFERMEIROS(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 04 (QUATRO) PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MERENDEIRO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 16/04/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ODONTÓLOGO DO PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/05/2014
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 19 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 14/05/2014
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 19 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 18/07/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 18/07/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 29/10/2014
ALTERA, NA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 95, DO CAPUT DO ARTIGO 99, INCLUI O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 99, INCLUI O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 102 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 10/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) MÉDICOS(AS) 40 (QUARENTA) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 24/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MERENDEIRO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 11/02/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 06 (SEIS) OPERÁRIOS(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 25/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) MERENDEIRO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 08/04/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 08/04/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS PARA A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 20/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 17/06/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) COORDENADOR DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 29/07/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 26/08/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 11/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 11/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM(A)) MERENDEIRO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 20/04/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ODONTÓLOGO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 01/06/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 27/07/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) 40 (QUARENTA) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 25/01/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 08/02/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 14/06/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO(A) 40 (QUARENTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 30/08/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 06/12/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 03 (TRÊS) OPERADORES DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 08/02/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/05/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) MÉDICO (A) 40 (QUARENTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 30/05/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) PSICÓLOGO (A) 20 (VINTE) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 05/10/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROTAZIO DUARTE GUAZZELLI, Prefeito Municipal de Ipê,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ipê - RS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público de pende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as normas para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e título.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter idade mínima de dezoito anos;
   III - Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de abertura das inscrições, não havia ultrapassa do a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provida;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o Exercício de outro cargo emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O Exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levanta mento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material, não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 20. (Revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 563, de 28.10.1998)

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (redação original)
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. (Revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 563, de 28.10.1998)

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos.
   I - assiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação:
   IV - ineficiência:
   V - falta de dedicação ao serviço, e
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, afim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.
(redação original)
SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de
ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidade a sua demissão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado ao servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será conduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto de disponibilidade.

SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servi dor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquela de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que tiver há mais tempo em disponibilidade e, caso de empate, o que contar mais tempo de serviço municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade da publicação de ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido:
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22 desta Lei.
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacomulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 142 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal:
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma parar outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do servidor;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O Exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é constituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta porcento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente como vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízos de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o Exercício de cargo em comissão optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O prefeito determinará quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação especifica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais,

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.696, de 11.07.2018)
   Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) meses. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.696, de 11.07.2018)

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. (redação original)
Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do regime do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que excede o período normal, com acréscimo de cinquenta porcento em relação a hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais interruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O Exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração de repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo venci mento remunera trinta ou quinze dias respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração de repouso o servidor que tiver faltado sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta porcento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 280, de 09.06.1993)

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menos padrão de vencimentos.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecida nos artigos precedentes as vantagens previstas no art. 81, inciso I a IV, 93 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 280, de 09.06.1993)

Art. 66. (...)
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
(redação original)
Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 140.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante a autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custosa até o limite de trinta porcento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte porcento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez a importância do prejuízo causada a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio, para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e loco moção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exige pernoite fora da sede, mas exige pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizado esta, mediante comprovante.
   § 3º Nos deslocamentos para a Capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco porcento e cinquenta porcento.
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da ajuda de custo

Art. 78. Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo Exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da gratificação natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e os valores de função gratificada, serão computados na razão de 1/13 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do adicional por tempo de serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de cinco porcento a cada três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.

Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou penosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 88. O Exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez porcento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte porcento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.

Subseção IV - Do adicional noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte porcento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 duas horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente as horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 93. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no, montante de dez porcento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver responder do legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executado serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 94. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 95. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
   II - vinte e quatro dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três Natas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias, as faltas de servidor ao serviço.

Art. 95. (...)
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
(redação original)
Art. 96. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal como se em exercício estivesse.

Art. 97. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 104.

Art. 98. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoas da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DE FÉRIAS

Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 349, de 28.09.1994)
   § 2º O servidor que de acordo com o inciso I do artigo 95, adquirir direito ao gozo de trinta dias de férias, poderá, no interesse do Poder Público, vender 1/3 (um terço) das mesmas.
   § 3º No momento da comunicação da concessão de férias, o servidor deverá comunicar por escrito, à autoridade responsável, o seu Interesse em vender 1/3 (um terço) de suas férias. A autoridade responsável analisará o interesse do Poder Público em adquirir as férias, justificando em despacho, a sua decisão.
   § 4º Os dias trabalhados no período de férias, adquiridos pelo Município, serão pagos juntamente com a folha de pagamentos dos demais servidores.
   § 5º A pedido do servidor e havendo interesse do serviço, a concessão de férias poderá subdividir-se em dois períodos de, no mínimo, dez dias. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)

Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Art. 99. (...)
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
(redação original)
Art. 100. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 101. Vencido o prazo mencionado no art. 99, sem que a Administração tenha concedidos as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requer o gozo das férias, sob pena de perda do direito as mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 dias, marcado o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a será devida em abono, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cindo dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 102. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será ocupado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebido durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º Nos casos previstos no Parágrafo Quinto do artigo 99 desta Lei, o pagamento da remuneração das férias, obedecendo ao disposto no caput deste artigo, será efetuado de forma proporcional ao período gozado. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.548, de 29.10.2014)
SEÇÃO IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO

Art. 103. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer ao cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA

Art. 105. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurada através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e após, com os seguintes descontos:
   I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
   II - de 2/3 (dois terços) quando exceder a dois meses até cinco meses;
   III - sem remuneração, a partir- do sexto mês até o máximo dois anos.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 106. Ao servidor que for convoca do para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 107. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como mediante a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 108. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servidor.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá licença ao servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 109. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 110. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como em entidades filantrópicas da sociedade civil, nas seguintes hipóteses: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.572, de 08.04.2015)
   I - para Exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos conforme dispuser a lei ou o convênio.

Art. 110. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (redação original)
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 26.10.2005)
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.

Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá/ o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue:
   II - até dois dias, para se alistar como eleitos;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avo ou avo.
(redação original)
Art. 112. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, observado o Parágrafo Único do artigo 55 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.696, de 11.07.2018)

Art. 112. (...).
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
(redação original)
CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 113. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois dias, não serão ocupados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 114. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - Exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença.
      a) à gestão, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 115. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 116. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.

Art. 117. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 118. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 119. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 120. O pedido de consideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 121. Caberá recurso ao Prefeito, como ultima instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 122. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 123. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar:
   § 1º O prazo prescricional terá início na data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 124. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 125. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 126. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina no trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 127. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sobre sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignação da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forme desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 128. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinado ou da organização do serviço em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 129. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horário.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 130. O servidor responde civil, a penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contraversões imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 134. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 135. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 136. São penalidades disciplinares:
   I - advertências;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 138. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 139. Observado o disposto nos artigos procedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 140. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta porcento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 141. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicas e dilapidação do patrimônio Municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 127, incisos X a XVI.

Art. 142. Acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado/ a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções na União, nos Estados, e no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 143. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 144. Configura abandono de cargo a ausência internacional ao servidor por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 145. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 146. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 147. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - Praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - Aceitou ilegalmente órgão ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 148. A pena de destinação de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo, não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 149. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 150. A demissão por infringência ao art. 127 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargos ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 141, inc. I, V, VIII e XI.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 152. As penalidades aplicadas ao serviço serão registradas em ficha

Art. 153. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissões, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto a advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que tenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 155. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torna o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 156. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada.

Art. 157. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA

Art. 158. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de sua atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 159. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, poderá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 160. A autoridade, de posse do rela tório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias uteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instrução de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente, que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicato ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 161. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 162. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensado dos serviços normais da repartição.

Art. 163. O processo administrativo será contraditório assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 164. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, para abertura de inquérito, finde pendente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 165. O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instrução.

Art. 166. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverá detalhar as deliberações adotadas.

Art. 167. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a atuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indicado.

Art. 168. A citação do indicado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicia e conterá dia, hora e local e qualificação do indicado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indicado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indicado ausente do Município, se conhecido o seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada juntando-se ao processo e comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com o prazo de quinze dias.

Art. 169. O indicado poderá constituir para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de oficio, um defensor.

Art. 170. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indicado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir de declaração do último deles.

Art. 171. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta da prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 172. O indicado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 173. As testemunhas serão intimidadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, de vendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 174. O depoimento será prestado realmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indicado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 175. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indicado.

Art. 176. Ultimada a instrução do processo, o indicado será intimado por mandato pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indicados.

Art. 177. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indicado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indicado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 178. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 179. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para a decisão final será contado, respectiva mente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 180. Da decisão final, são aduri tidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 181. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 182. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, a caso aplicado.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 183. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 184. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 185. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 186. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 187. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 189. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 26.10.2005)

Art. 189. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios ações, que atendem as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento, e reclusão.
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência a saúde.
(redação original)
Art. 190. Os benefícios do plano de segurança social compreendem:
   I - quando ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
      c) salário família
      d) licença para tratamento de saúde
      e) salário-maternidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.045, de 26.10.2005)
      f) licença por acidente em serviço;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
      c) auxílio-reclusão.

Art. 190. (...)
   I - (...)
      e) licença a gestante e a doente;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)

Art. 190. (...)
   I - (...)
      b) auxílio-natalidade
   II - (...)
      b) auxílio-funeral; e
      e) licença à gestante, à doente e à paternidade; (redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 191. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais, por tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose, ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteita deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS-, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 192. A aposentadoria compulsória será automática e declarado por ato, com vigência a partir do dia imediato à aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 193. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado invalido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 194. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único.(Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 368, de 08.03.1995)

Art. 194. (...)
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
(redação original)
Art. 195. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 191, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 196. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor de menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 197. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos:
   II - o adicional por tempo, de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo Exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 198. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único.(Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 368, de 08.03.1995)

Art. 198. (...)
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
(redação original)
SEÇÃO II - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 199. O auxílio natalidade é devi do à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta porcento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta porcento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público municipal.

SEÇÃO III - Do salário-família

Art. 200. O salário-família será devi do ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor, sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 201. O valor da conta do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco porcento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzado novo seguinte, por filho menor ou equiparado até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito a percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em, que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 202. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 203. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 204. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 205. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 206. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 207. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.

SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 208. Será concedida, mediante laudo médio, licença à servidora gestante, porcento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do ano mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 209. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo, será de trinta dias.

Art. 210. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 211. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 212. Configura acidente o dano físico ou mental sofrido pelo servidor em que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao, acidente em serviço o dano:
      I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada â conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO VII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 215. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a procedência estabelecida no art. 217.
   Parágrafo único. O valor mensal ou integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta porcento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 216. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 217. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - O cônjuge ou companheiro e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
   II - Os pais desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - Os irmãos menores de 18 anos não emancipados e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
   IV - (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 728, de 13.06.2001)

Art. 217. (...)
   I - o cônjuge ou companheiro e filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   III - os irmãos menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de sessenta anos ou inválidos.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 218. A importância total da pensão será rateada:
   I - Cinquenta porcento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuges ou companheiro remanescente;
   II - Em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habitação.
   § 2º O cônjuge divorciado, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 219. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 220. Acarreta a perda da qualidade de beneficiários:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessão da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da conta de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 221. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática do crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 222. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 223. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 224. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa se for o caso.

SEÇÃO IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 225. A família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes caso:
   I - dois terços do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 226. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 227. O Plano de Segurança Social será custeado com o produto da arrecadação e contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 228. Se o Plano de Segurança Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 188, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

Art. 229. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 230. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender as situações de calamidade pública:
   II - combater surto epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses.

Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 233. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado.
   I - remuneração equivalente a percebida pelo servidor de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 234. O dia do Servidor Público se rá comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 235. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 236. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 237. Do Exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISTRIBUIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 238. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 239. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratados individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine as férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 240. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 241. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 242. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência desta Lei.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concurso público para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as verbas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 243. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 244. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ, 29 DE AGOSTO DE 1990.

Protazio Duarte Guazzelli
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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