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15:00 - Sábado, 18 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 442, DE 05/09/2001
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.900,00 E PERMITEM INCLUSÃO DE METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 754, de 03.10.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.006, DE 02/01/2013
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.086, de 22.08.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 23/02/1989
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; ORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO; DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU TÉCNICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 21/03/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/89 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO, DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU TÉCNICO ESPECIALIZA DO E CG OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 27/06/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 07/89 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO, DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU TÉCNICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 24/10/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/89 DE 23 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PLANO DE PAGA MENTO, DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU TÉCNICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 05/06/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL 097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 29/04/1992
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 12/02/1993
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 03/03/1993
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 28/04/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 275, de 12.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 12/05/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 27/05/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 25/02/1994
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 23/03/1994
CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 25/01/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 28/06/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 30/05/1996
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 05/02/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 06/05/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 27/05/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 15/10/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 12/11/1997
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 09/02/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 006/89, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989 E LEI MUNICIPAL Nº 071/90 DE 27 DE MARÇO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.028, de 03.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09/02/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 18/03/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 16/09/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 30/12/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 31/03/1999
RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 436/97 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 23/06/1999
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 12/01/2000
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 01/03/2000
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 22/03/2000
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 26/07/2000
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 21/03/2001
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 05/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.900,00 E PERMITEM INCLUSÃO DE METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 03/10/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03/10/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 749/01 DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 15/05/2002
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 27/11/2002
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 02/04/2003
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 16/04/2003
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 16/04/2003
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 23/07/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05/09/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR MÉDICO CLÍNICO GERAL CONFORME UNIDADE DE ATENDIMENTO MISTO PROJETO INOVADOR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 773/02, DE 06 DE MARÇO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 17/09/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR MÉDICO, PESSOA FÍSICA, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 24/12/2003
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 24/12/2003
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 988, de 04.03.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 17/03/2004
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.057, de 20.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 12/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 04/03/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.077, de 22.03.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 31/08/2005
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 20/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.066, de 22.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 22/02/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 22/03/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.088, de 03.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 03/05/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.135, de 05.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 14/06/2006
ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90 DE 29 DE AGOSTO DE 1990 INCLUINDO GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 26/07/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 05/04/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.233, de 15.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 13/11/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 10/12/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 15/01/2009
ALTERA A O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 26/03/2009
ALTERA A O ARTIGO 19 E O INCISO II, DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 19/08/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 03/03/2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA MAIS UM CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 18/03/2010
ALTERA LIMITES DE IDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IPÊ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 24/11/2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA MAIS UM CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REDUZ CINCO CARGOS DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 17/03/2011
ALTERA A O ARTIGO 19 LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DE PESSOAL E DIRETOR DE COMPRAS, CRIA MAIS UM CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, REDUZ 02 CARGOS DE CHEFE DE SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 27/04/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA MAIS UM CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 21/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ALTERANDO PADRÕES DE VENCIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 29/03/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 097/90, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA O CARGO DE DIRETOR DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 05/06/2013
AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 04/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA MAIS 2 (DOIS) CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 16/10/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097/90, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 14/05/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS, ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 11/06/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 03/09/2014
AUTORIZA OS TITULARES DO CARGO QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 25/02/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIANDO UM CARGO DE RECEPCIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 17/06/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 13/07/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 097 DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROTAZIO DUARTE GUAZZELLI, Prefeito Municipal de Ipê,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço Público Centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo de retribuições pecuniárias padronizadas:
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Agente Administrativo
09
09
Agente Administrativo Auxiliar
07
08
Agente Comunitário de Saúde
16
07
Agente de Combate a Endemias
01
07
Agente de Controle Interno
01
11
Agente de Fiscalização Tributária
01
10
Agente do Posto de Correio
02
05
Assistente Social
01
14
Atendente de Consultório Dentário do PSF
03
09
Atendente de Creche
04
07
Auxiliar de Enfermagem
05
09
Atendente de Farmácia
01
09
Auxiliar de Serviços Gerais
11
06
Bibliotecário
01
09
Contador
01
14
Coordenador do CRAS
01
12
Eletricista
01
09
Enfermeiro(a)
03
14
Enfermeiro(a) do PSF
02
14
Engenheiro Civil
01
11
Engenheiro Agrônomo
01
14
Engenheiro Ambiental
01
11
Farmacêutico
01
14
Fiscal
01
10
Fiscal Ambiental
01
10
Fiscal Sanitário
01
10
Fisioterapeuta
01
12
Fonoaudiólogo
01
12
Gerenciador de Compras
01
10
Mecânico
02
10
Médico 40 horas
02
17
Médico 20 horas
01
15
Médico Ginecologista e Obstetra
01
15
Médico Pediatra
01
15
Médico Veterinário
01
12
Merendeiro(a)
05
06
Motorista
19
09
Nutricionista
01
12
Odontólogo do PSF
03
16
Operador de Máquinas
15
09
Operário
48
07
Operário Especializado
01
08
Pedreiro
03
09
Psicólogo 20 horas
02
12
Psicólogo 40 horas
01
15
Recepcionista
01
06
Técnico Agrícola Auxiliar
01
09
Técnico em Contabilidade
01
12
Técnico em Enfermagem
03
12
Telefonista
02
08
Tesoureiro
01
12
Vigilante
03
06


Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padres de vencimento: (redação original)
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Agente Administrativo
02
07
Agente Administrativo Auxiliar
10
06
Agente Posto do Correio
03
03
Continuo
01
04
Fiscal
02
08
Carpinteiro
01
09
Eletricista
01
09
Pedreiro
03
09
Instalador
01
09
Pintor
01
09
Servente
03
03
Mecânico
02
10
Motorista
10
08
Operador de Máquinas
10
09
Operário
30
05
Operário Especializado
03
06
Técnico em Contabilidade
01
10
Tesoureiro
01
10
Telefonista
05
03
Vigilante
02
03
Técnico Agrícola
01
10
Técnico Agrícola Auxiliar
01
09
Enfermeira
03
12
Auxiliar Enfermagem
06
09
Médico
02
12
Cirurgião Dentista
02
12
Engenheiro
01
12
Arquiteto
01
12
Assistente Social
01
12
SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º Especificações de categorias funcionais para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluído o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias  funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, que é a parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominativo interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - DA PROMOÇÃO

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A,B,C,D, sendo esta última a final da carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - Cinco anos para a classe "C";
   III - Seis anos para a classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que converti da em multa;
   III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração:
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 29.03.2012)

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
07
Secretário Municipal  
01
Secretário Adjunto de Obras
1.9
01
Assessor Jurídico
1.5
02
Diretor de Obras
1.5
01
Diretor de Agricultura
1.5
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
1.5
01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento integrado
1.5
01
Chefe do Departamento Técnico de Engenharia e Obras
1.5
01
Médico Chefe de Posto de Saúde
1.7
01
Oficial de Gabinete do Prefeito
1.3
08
Chefe de Departamento
1.3
01
Diretor de Educação
3.5
01
Diretor de Compras
3.4
01
Diretor de Pessoal
3.3
01
Chefe de projetos
3.3
04
Chefe de Seção
3.2
04
Chefe de Setor
3.1
04
Chefe de Turma
3.1
01
Secretário da JSM
3.1
01
Tesoureiro
3.1

Art. 19. É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)
Nº de cargos e funções
Denominação
Código
01
Assessor Jurídico
1.1
03
Chefe de Seção
3.2
04
Chefe de Setor
3.1
03
Chefe de Turma
3.1
01
Motorista do Prefeito
2.1
01
Oficial de Gabinete
1.1
01
Secretário da JSA
3.1
01
Secretário Municipal da Administração
1.2
01
Secretário Municipal da Fazenda
1.4
01
Secretário Municipal de Obras e Viação
1.4
01
Secretário Municipal da Educação
2.4
01
Secretário Municipal da Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
1.2
01
Tesoureiro
3.1
Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
   II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b", deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   § 1º A função gratificada de tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente. (NR) (Parágrafo único renumerado para § 1º de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 14.06.2006)
   § 2º É atribuída a gratificação pelo exercício da atividade de Agente de Campo, no valor de 90% do Valor de Referência Salarial do Município, ao Fiscal Ambiental ou Vigilante Sanitário que for designado para exercer funções de Agente de Campo. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 14.06.2006)

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23.  A carga horária para os cargos em comissão será de 30 horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidas através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 29, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008) 

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
01
1.00
1.05
1.15
1.30
02
1.10
1.15
1.25
1.40
03
1.20
1.25
1.35
1.50
04
1.30
1.35
1.45
1.60
05
1.50
1.55
1.65
1.80
06
1.80
1.85
1.95
2.00
07
2.00
2.05
2.15
2.30
08
2.30
2.35
2.45
2.60
09
2.50
2.55
2.65
2.80
10
3.00
3.05
3.15
3.30
11
4.00
4.05
4.15
4.30
12
5.00
5.15
5.20
5.40
13
6.00
6.10
6.20
6.40
14
7.00
7.10
7.20
7.40
15
10.00
10.50
11.00
12.00
16
12.00
13.00
14.00
15.00
17
23.00
24.00
26.50
29.00

   II - Cargos de provimento em comissão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.251, de 26.03.2009) 

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.00
02
2.50
03
3.00
04
4.00
05
5.00
06
6.00
07
7.00
08
8.00
09
9.00

   III - Das Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 682, de 26.07.2000) 

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.00
02
1.20
03
1.50
04
2.00
05
3.50"

Art. 24. (...)
II - Cargos de provimento em comissão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 753, de 03.10.2001)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.00
02
2.50
03
3.00
04
4.00
05
5.00
06
6.00
07
7.00"

Art. 24.(...)
I - Cargos de Provimento Efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 436, de 05.02.1997)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
01
1.00
1.05
1.15
1.30
02
1.10
1.15
1.25
1.40
03
1.20
1.25
1.35
1.50
04
1.30
1.35
1.45
1.60
05
1.50
1.55
1.65
1.80
06
1.80
1.85
1.95
2.00
07
2.00
2.05
2.15
2.30
08
2.30
2.35
2.45
2.60
09
2.50
2.55
2.65
2.80
10
3.00
3.05
3.15
3.30
11
4.00
4.05
4.15
4.30
12
5.00
5.15
5.20
5.40
13
6.00
6.10
6.20
6.40
15
10.00
10.50
11.00
12.00
16
12.00
13.00
14.00
15.00
Art. 24.(...)
   II - Cargos de Provimento em Comissão:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 682, de 26.07.2000)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.30
02
2.50
03
3.00
04
4.00
05
5.00
06
6.00
07
7.00

Art. 24.(...)
   II - Cargos de Provimento em Comissão:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 436, de 05.02.1997)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.30
02
2.50
03
3.00
04
4.00
05
5.00
06
6.00
07
7.00

   III - das Funções Gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.00
02
1.20
03
1.50
04
2.00
05
3.50

Art. 24.(...)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

Padrão
Coeficientes segundo a classe
A
B
C
D
01
1.00
1.05
1.15
1.30
02
1.10
1.15
1.25
1.40
03
1.20
1.25
1.35
1.50
04
1.30
1.35
1.45
1.60
05
1.50
1.55
1.65
1.80
06
1.80
1.85
1.95
2.00
07
2.00
2.05
2.15
2.30
08
2.30
2.35
2.45
2.60
09
2.50
2.55
2.65
2.80
10
3.00
3.05
3.15
3.30
11
4.00
4.05
4.15
4.30
12
5.00
5.15
5.20
5.40
13
6.00
6.10
6.20
6.40
14
7.00
7.10
7.20
7.40
15
10.00
10.50
11.00
12.00
16
12.00
13.00
14.00
15.00


   II - Cargos de Provimento em Comissão:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 275, de 12.05.1993)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.30
02
2.50
03
3.00
04
4.00
05
5.00
06
6.00


   III - Das Funções Gratificadas:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 275, de 12.05.1993)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.00
02
1.20
03
1.50
04
2.00
05
3.50


Art. 24.(...)
II - Cargos de provimento em comissão:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 273, de 28.04.1993) 
PADRÃO
COEFICIENTE
01
2.30
02
2.50
03
3.00
04
4.00
05
5.00
06
6.00


III - Das Funções Gratificadas:  
PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.00
02
1.20
03
1.50
04
2.00
05
3.50

Art. 24. (...) 
   II - Cargos de Provimento em Comissão:
(redação original)

Padrão
Coeficiente
01
3.00
02
4.00
03
5.00
04
6.00


   III - Das Funções Gratificadas

Padrão
Coeficiente
01
1.00
02
1.20
03
1.50
04
2.00

Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arrecadados para a unidade de cruzeiro seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, em pregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 27 desta Lei e os do Magistério Municipal, que terão Quadro Específico.

Art. 27. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento e que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:
01 Topógrafo padrão 07
   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes deste cargo o direito a promoção nos termos desta Lei.

Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes norma:
   I - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo II, desta Lei;
   II - enquadramento em uma classe de categoria funcional segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência/ desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contém até sete anos;
      b) na classe B, os que contém mais de sete anos até quinze anos;
      c) na classe C, os que contém mais de quinze até vinte e cinco anos;
      d) na classe D, os que contém mais de vinte e cinco anos.

Art. 29. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 462,38 (quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.560, de 13.01.2015)

   ➘ (O valor do Padrão Referencial aqui estabelecido originalmente era Cr$ 8.800,00, foi alterado pelos seguintes Valores/Leis:
         » para Cr$ 10.100,00 , pela LM 112/90;
         » para Cr$ 12.120,00, pela LM 121/90;
         » para Cr$ 16.968,00, pela LM 124/91;
         » para Cr$ 20.000,00, pela LM 134/91;
         » para Cr$ 23.000,00, pela LM 142/91;
         » para Cr$ 27.600,00, pela LM 147/91;
         » para Cr$ 33.120,00, pela LM 154/91;
         » para Cr$ 38.100,00, pela LM 162/91;
         » para Cr$ 49.500,00, pela LM 176/91;
         » para Cr$ 64.350,00, pela LM 179/92;
         » para Cr$ 84.942,00, pela LM 181/92;
         » para Cr$ 106.178,00, pela LM 183/92;
         » para Cr$ 952.538,00, pela LM 256/93;
         » para Cr$ 1.238.300,00, pela LM 259/93;
         » para Cr$ 1.609.780,00 , pela LM 267/93;
         » para Cr$ 2.495.175,00, pela LM 274/93;
         » para Cr$ 2.744.692,00 , pela LM 281/93;
         » para Cr$ 3.568.100,00 , pela LM 282/93;
         » para Cr$ 4.638.530,00, pela LM 290/93;
         » para CR$ 6.030,00, pela LM 295/93;
         » para CR$7.840,00, pela LM 300/93;
         » para CR$ 10.820,00, pela LM 306/93;
         » para CR$ 15.150,00, pela LM 315/93;
         » para CR$ 25.750,00, pela LM 319/94;
         » para CR$ 43.770,00, pela LM 320/94;
         » para (65) URVs, pela LM 324/94;
         » para (71,50) URVs, pela LM 333/94;
         » para R$ 85,00, pela LM 348/94;
         » para R$ 106,00, pela LM 361/95;
         » para R$ 145,00, pela LM 405/96;
         » para R$ 159,50, pela LM 620/99;
         » para R$ 175,45, pela LM 716/01;
         » para R$ 202,64, pela LM 863/03;
         » para R$ 222,91, pela LM 929/04;
         » para R$ 367,45, pela LM 1.333/11;
         » para R$ 386,19, pela LM 1.382/12;
         » para R$ 416,39, pela LM 1.431/13;
         » para R$ 439,42, pela LM 1.480/14;
         » para R$ 462,38, pela LM 1.560/15


Art. 29. O valor do padrão de referência é fixado em Cr$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos cruzeiros). (redação original)
Art. 30. Os concursos realizados ou em anda mento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora existentes por esta Lei, terão validade para efeito de aproveitamento do candidato em cargos da carteira funcional de idêntica de nominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 31. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente por servidor efetivo.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 34. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ, 29 DE AGOSTO DE 1990.

Protazio Duarte Guazzelli
Prefeito Municipal



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 07 para 08 pela LM nº 273/1993
         • de 08 para 09 pela LM nº 375/1995)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos que envolvem a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas: redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) Descrição Analítica - examinar processo; redigir pareceres e formações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções de motivos, projetos de lei, minuta de decreto e outros, realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alteração de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilógrafos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal 40 horas;
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - 2º grau completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 06 para 07 pela LM nº 273/1993
         • de 07 para 08 pela LM nº 1.377/2011)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos administrativos e datilógrafos, aplicando a legislação pertinente aos servidores municipais;
   b) Descrição Analítica - redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações; relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas. efetuar registros e cálculos relativos à áreas tributárias, financeira, de pessoal e outros elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilme, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornece-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - 1º grau completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 07

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde: estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família, participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida, desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a publicação do edital do processo seletivo público;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o ensino fundamental;
   d) Idade Mínima de 18 anos.

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Comunitário de Saúde (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.138, de 18.04.2007)

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida, desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o ensino fundamental;
   d) Idade mínima de 18 anos.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CONTROLE INTERNO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: avaliar e verificar os procedimentos administrativos e financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo e controlar a execução orçamentária.
Descrição Analítica: avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório da gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários: apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições; executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de Leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; digitar documentos e formalizar processos, proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externo, à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: ensino superior completo na área de Contabilidade com registro profissional junto ao CRC.
   Especial: o concurso para provimento deste cargo irá exigir experiência na função pública municipal através de prova de títulos.

LOTAÇÃO:
Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Habitação.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
   Descrição Analítica: fazer visitas domiciliares e entrevistas, fazer inspeções em residências e comércio em geral de transmissores de doenças, tais como: esquistossomose, doença de chagas, dengue, leishmaniose, tegumentar e visceral, malária, entre outras, fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais, promover ações educativas, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; passar informações sobre o modo de transmissão de doenças, período de incubação, sintomas, diagnóstico e medidas de controle, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com indivíduos e grupos; realizar campanhas de prevenção de doenças; participar e fazer reuniões para discussão e avaliação dos trabalhos de campo; elaborar e apresentar relatórios; dirigir veículos oficiais no exercício de seu cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: ensino médio completo.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: realizar atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de receitas municipais, efetuar sindicâncias e diligência no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal.
Descrição Analítica: efetuar a constituição do crédito tributário, pelo lançamento dos tributos municipais; executar tarefas de fiscalização de tributos municipais; analisar o mapa de valores imobiliários; notificar, fiscalizar, auditar e autuar o sujeito passivo; atender e prestar informações ao sujeito passivo; realizar vistorias técnicas e diligências fiscais; executar vistoria técnica e diligências fiscais em imóveis para cadastramento tributário, incluindo medição de áreas construídas com elaboração de croquis; preencher e controlar planilhas de informação cadastral a fim de preparar lançamento tributário; preparar e instruir processo de natureza tributária; promover a manutenção do cadastro fiscal por meio informatizado; elaborar relatórios circunstanciados sobre aspecto tributário e natureza cadastral; notificar e/ou intimar, inclusive com lavratura de auto de infração e imposição de multa para cumprimento de obrigação tributária acessória; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; visitar contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; proceder revisões fiscais; orientar contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do município; intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração as normas legais: proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; conduzir veículos da administração Municipal para execução de tarefas de sua competência, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal disponibilidade, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: ensino médio completo com curso técnico em Contabilidade.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE POSTO DOS CORREIOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
    ↳ (NR) (Padrão alterado de 03 para 05 pela LM nº 1.377/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos de recebimento e entrega de correspondências e telegramas.
   b) Descrição Analítica - receber e expedir malotes dos correios; separar correspondências, entregar e receber correspondências; vender selos postais; executar serviços segundo a orientação da ECT; executar outras tarefas afins;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas;
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - o exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - 4ª série do 1º grau.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - promover ações no sentido de prevenir doenças, assessorar o desenvolvimento de atividades educacionais, assistenciais e de ação comunitária.
   b) Descrição Analítica - prestar assessoria técnica na elaboração de planos, programas e projetos junto à Direção às Chefias, equipes multiprofissionais, Instituições e população usuária; garantir a ação do Serviço Social dentro dos objetivos propostos pelos profissionais, permitindo o atendimento da população usuária quer a nível individual, grupal ou comunitário, em consonância com as suas atribuições específicas; engajar efetivamente a população usuária no processo saúde/enfermidade, tornando-a um agente participante na Instituição e na comunidade, através de um conjunto de ações, sejam estas individuais ou grupais, com a finalidade de reforçar ou substituir padrões, divulgar o conhecimento adquirido, garantindo real aproveitamento dos recursos existentes; prestar serviços concretos com vistas à solução de problemas imediatos, apresentados pela população usuária dentro dos recursos e critérios institucionais e/ou a traves de encaminhamentos e recursos da própria Instituição ou da comunidade; promover o levantamento de dados relacionados aos aspectos sociais evidenciados na população usuária, demonstrando as relações de causa e efeito encontradas, correlacionando-as ou não ao aspecto saúde/enfermidade; identificar e conhecer a realidade social; verificar a eficácia da ação profissional; proporcionar aos estudantes de Serviço Social, condições de aprendizado de acordo com as possibilidades da Unidade, tendo em vista as exigências curriculares e as disposições institucionais; proporcionar treinamento e reciclagem aos profissionais de Serviço Social na sua área e sobre assuntos relativos à política institucional; participar em treinamento de profissionais de outras áreas a fim de dar conhecimento das funções e atribuições do Serviço Social na Unidade; proporcionar a participação em vários níveis da comunidade, a ser trabalhada de modo a favorecer o desencadeamento do processo de Desenvolvimento de Comunidade, do qual é uma etapa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 30 horas.
   b) Especial - o exercício do cargo poderá exigir trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - habilitação legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PSF  (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver suas ações de Atendente de Consultório Dentário do PSF nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade.
Genéricas: Participar do processo de planejamento. Acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência do PSF, identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal: executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência, programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal, proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados, garantindo as condições de biossegurança: acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família: exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 2º Grau Completo e Certificado de Curso de ACD;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Atendente de Consultório Dentário. Registro no Conselho Regional de Odontologia.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 584, de 30.12.1998)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
    ↳ (NR) (Padrão alterado de 05 para 07 pela LM nº 1.377/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
Prestar assistência sócio-alimentar às crianças das creches;
   b) Descrição analítica:
Preparar a alimentação das crianças e solicitá-los com antecedência, observando as orientações da nutricionista, zelar pela aparência da casa; abrir e fechar diariamente a creche; elaborar um cardápio equilibrado; desenvolver atividades educacionais; ser paciente; afetuosa; meiga com as crianças; conhecer as necessidades básicas das crianças de 0 a 6 anos, adaptando-se as diferentes situações; desenvolver atividades pedagógicas em grupos; desenvolver a motricidade das crianças, compreender as diferenças culturais das crianças; ajudar a respeitar os pais durante o período de adaptação da criança, dando mais atenção a ela, cuidar do ambiente físico e higiene da creche; orientar os pais sobre a vacinação e providenciar os primeiros socorros; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 40 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: 2º Grau Completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE FARMÁCIA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: executar tarefas de controle e manutenção dos produtos farmacêuticos, conforme orientação superior.
   Descrição Analítica: receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos, efetuando controle físico e estatístico, dispondo-os nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o seu manuseio; auxiliar na manutenção do estoque da farmácia; opinar e/ou solicitar compra de medicamentos para manter o nível de estoque adequado; verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos; executar serviços de carregamento e descarregamento de produtos; atender usuários, verificando e fornecendo os produtos solicitados, registrando a saída dos mesmos; proceder à recepção e conferência de medicamentos e análogos, comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os produtos recebidos; auxiliar o farmacêutico na manipulação de produtos químicos e outros preparados farmacêuticos, bem como embalar e rotular as embalagens; lavar, limpar e esterilizar quando necessário a vidraria utilizada em manipulação, antes e depois do manuseio, bem como aparelhos e materiais existentes no laboratório; zelar pela limpeza e manutenção das prateleiras, balcões, aparelhos existentes na farmácia municipal e/ou laboratório de manipulação e outras áreas de trabalho, mantendo em boas condições de aparência e uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: ensino médio completo com curso de Atendente de Farmácia ou outro compatível.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executa tarefas auxiliares ao paciente na área de enfermagem, Inclusive no que se refere a transporte, higiene pessoal, alimentação, preparo para exames, limpeza de instrumentos, materiais e Instalações atuando sob supervisão do enfermeiro.
   b) Descrição Analítica - Mantém limpa e em ordem a unidade do paciente; auxilia o paciente na sua higiene; acompanha ou transporta pacientes aos diferentes locais no hospital; auxilia na alimentação de pacientes incapacitados para tanto; recebe, encaminha e prepara pacientes para exames ou consultas; colhe, identifica e transporta amostras para exames ou consultas; colhe, identifica e transporta amostras para exames, de acordo com as normas e instruções; recebe e guarda roupa limpa; recolhe roupas sujas colocando-as na sala de expurgos; recolhe o material a ser esterilizado, limpa-o, bem como prepara as caixas e pacotes de material e instrumental procedendo a sua distribuição; mantém limpas as unidades de trabalho; presta cuidados diretos e globais de enfermagem aos pacientes de acordo com orientação superior; presta cuidados intensivos aos pacientes de alto risco e em pós-operatório; executa tarefas auxiliares de enfermagem, de acordo com orientação recebida, tais como: sondagens, curativos, preparação de pacientes para exame, nebulizações, colheita de material para exame, administração de medicação, banho de leito, controle de sinais vitais, etc.; procede a esterilização do material necessário, operando os equipamentos próprios, quando designado; auxilia nos cuidados "post-morte" do paciente; desempenha atividades relacionadas à instrumentação cirúrgica; executa tarefas auxiliares nos atos cirúrgicos, quando solicitado; procede a esterilização do material necessário, operando os equipamentos e usando as técnicas apropriadas; requisita materiais necessários ao funcionamento da sala cirúrgica e os mantém em ordem; auxilia na remoção do paciente da mesa cirúrgica para a maca e deste para cama de recuperação; faz a assepsia da mesa cirúrgica e do instrumental, auxiliando na arrumação da sala cirúrgica; auxilia na elaboração do piano de assistência de enfermagem a ser prestado ao paciente; participa nas reuniões da equipe de enfermagem, quando convocado; faz registro das ações desenvolvidas junto ao paciente, bem como outras de sua competência, mantendo-os atualizados; colabora na identificação dos recursos materiais e humanos necessários ao desenvolvimento das atividades de enfermagem.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral carga horária de 40 horas semanais.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial: o exercício do cargo exigirá prestação de serviços à noite, domingos e feriados em hospitais e postos de saúde; poderão ser exigidos plantões de acordo com escala organizada.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) instrução: segundo grau, com habilitação para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 375, de 28.06.1995)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 03 para 05 pela LM nº 917/2003
         • de 05 para 06 pela LM nº 1.377/2011)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral, faxina de praças públicas e eventualmente, lavar e passar vestuários;
   b) Descrição analítica - Fazer serviços de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes tetos, portas, janelas e equipamentos, limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios; arrumar banheiro e toaletes; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios, praças e logradouros públicos; fazer café e, eventualmente, servi-lo; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas;
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar trabalhos especializados em bibliotecas.
Genéricas: Organizar e administrar bibliotecas: registrar, classificar e catalogar material cultural. (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas fazer pesquisas em catálogos: atender aos serviço de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição: fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; resumir artigos de interesse para os Leitores: fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros: assistir aos Leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário, registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; examinar as publicações oficiais e organizar fichários de Leis ou outros atos governamentais; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação de livros apreciar sugestões de Leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos: fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca: executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior em Biblioteconomia Completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: planejar e executar técnicas de contabilidade.
Descrição Analítica: supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do Município; elaborar análises contábeis de situação financeiras, econômica, patrimonial; elaborar planos de contas, preparar normas de trabalho de contabilidade; orientar e manter a escrituração contábil; fazer levantamentos, organizar, analisar e assinar o balancete e balanços patrimoniais e financeiros, efetuar perícias e revisões contábeis; elaborar relatórios referente a situação financeira e patrimonial das repartições municipais; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas; executar auditoria pública nas repartições municipais; elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; prestar assessoramento na análise de custo de empresas concessionárias da proposta orçamentária; efetuar conciliações bancárias, elaborar relatórios sobre a movimentação bancária; prestar assessoramento e emitir pareceres; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivos regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a plantões.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de Contador.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 711, de 21.03.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Ser Responsável por serviços de Contabilidade; executar funções contábeis complexas; reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza, tenha necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições (secretarias); orientar, do ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar; sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; elaborar e/ou auxiliar na elaboração das Leis: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos; elaborar leis de suplementação orçamentária; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 44 horas semanais
   b) Especial: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 40 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Superior - Curso: Bacharel em Ciências Contábeis;
   c) Habilitação: Legal para exercício da profissão (registro CRC/RS).

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: entre 18 e 40 anos
;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 712, de 05.04.2001)

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Vetado; (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 711, de 21.03.2001)



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO CRAS (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.580, de 17.06.2015)
PADRÃO VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: coordenar, gerenciar e monitorar os trabalhos do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Descrição Analítica: articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com os profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir, com os profissionais, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; monitorar, regularmente, as ações de acordo com as diretrizes do programa, instrumentos e indicadores pactuados; realizar reuniões periódicas com os profissionais para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura da demanda existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos; promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial do território; contribuir com o órgão gestor municipal na avaliação relativa à cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social; conduzir veículos da administração Municipal para execução de tarefas de sua competência, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal disponibilidade, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 40 horas.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços á noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e plantão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos.
Instrução: nível superior completo nos cursos de Assistência Social ou Psicologia ou Ciências Jurídicas e Sociais ou Comunicação Social ou Pedagogia.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde seja necessário à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   b) Descrição Analítica - instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, internas e externas, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones, proceder a conservação de aparelhos eletrônicos, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização: denunciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins, dirigir veículo de serviço ou de representação do Município. (AC) (Atribuições destacadas foram acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.451, de 05.06.2013)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - 4ª série do 1º grau.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO(A) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 655, de 22.03.2000)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES
AO ENFERMEIRO INCUMBE:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; participar na educação e formação de profissionais e auxiliares neste setor.
   b) Descrição Analítica:
      1. PRIVATIVAMENTE:
         1.1. direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
         1.2. organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
         1.3. planejamento, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
         1.4. consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre a matéria de enfermagem;
         1.5. consulta de enfermagem;
         1.6. prescrição de assistência de enfermagem;
         1.7. cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
         1.8. cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.
      2. COMO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE:
         2.1. participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
         2.2. participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
         2.3. prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde;
         2.4. participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
         2.5. prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;
         2.6. participação na elaboração de medidas que possam ser causados aos pacientes durante assistência de enfermagem;
         2.7. participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;
         2.8. prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;
         2.9. participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
         2.10. acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
         2.11. execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;
         2.12. participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
         2.13. participação nos programas de treinamento e aprimoramento de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
         2.14. participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
         2.15. participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
         2.16. participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;
         2.17. participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de enfermeiro ou pessoal Técnico e Auxiliar de enfermagem.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em hospitais; poderão ser exigidos plantões de acordo com escala organizada.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 23 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Nível superior, diploma de curso superior de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO(A)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; participar na educação e formação de profissionais e auxiliares neste Setor;
   b) Descrição Analítica: prestação de serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados fazer curativos aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observação das prescrições medicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operação; auxiliar aos médicos nas intervenções cirúrgicas; Prestar socorros de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o serviço de alimentação e rouparia fiscalizar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o desenvolvimento continuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho referentes a enfermagem; participar de programas de educação sanitária, para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de comunidade; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais.
   b) Especial: o exercício do cargo exigirá prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em hospitais; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 23 e 45 anos.
   b) Instrução: nível superior, diploma de curso superior de enfermagem.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO(A) DO PSF (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária as áreas de atenção à criança ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso: desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde: oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF), exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AMBIENTAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: elaborar e supervisionar projetos de redução do impacto de atividades industriais, urbanas e rurais no meio ambiente.
   Descrição Analítica: elaborar, supervisionar e analisar projetos referentes ao impacto de atividades industriais, urbanas e rurais no meio ambiente; monitorar a qualidade da água e fiscalizar a emissão de gases poluentes que prejudicam a qualidade do ar; elaborar e acompanhar projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento básico e tratamento de resíduos; elaborar e emitir laudos e pareceres sobre projetos, atividades, análise de impacto referentes a sua área de atuação; desenvolver e executar projeto de recuperação de áreas poluídas e degradadas; emitir pareceres; analisar pedidos de licença ambiental; dirigir veículos oficiais no exercício de seu cargo; desenvolver outras atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 30 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: Superior completo no curso de Engenharia Ambiental com Registro Profissional no órgão competente.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 711, de 21.03.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Ser responsável pelo planejamento e orientação das atividades ligadas à produção vegetal e animal.

ATRIBUIÇÕES: Execução de estudos e trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da zootecnia e fitotecnia; fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento de espécies animais e vegetais; orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; fazer estudos sobre tecnologia agrícola; realizar avaliações e perícias agronômicas; prestar orientação sobre produção animal e vegetal; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da zootecnia, da botânica; fitopatologia; entomologia e microbiologia agrícola; fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; desenvolver projetos que beneficiem o município junto as esferas Estadual e Federal; orientar e coordenar trabalhos de irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais;
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 40 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Superior completo;
   c) Habilitação: Legal para exercício da profissão.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: entre 18 e 40 anos;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 712, de 05.04.2001)

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Vetado;
(AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 711, de 21.03.2001)



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: realizar tarefas inerentes ao estudo, avaliação e elaboração de projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
   Descrição Analítica: elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, preparando plantas e especificações técnicas da obra, indicando o tipo e qualidade de materiais e equipamentos, indicando a mão-de-obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ou manutenção de obras edificadas; efetuar avaliação da capacidade técnica de empreiteiras, treinamento de subordinados, elaboração de projetos diversos da área; elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; acompanhar, fiscalizar, vistoriar, controlar e efetuar medições de obras que estejam sob encargo do Município ou de terceiros; analisar processos e aprovar projetos de loteamentos quanto aos seus diversos aspectos técnicos; elaborar normas e acompanhar concorrências; participar de discussão e na elaboração das proposituras de legislação de edificações, urbanismo e plano diretor; orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras; supervisionar a compra de materiais e equipamentos, visando a otimização de custos, bem como verificar se o material recebido atende as especificações de qualidade; supervisionar a qualidade dos materiais empregados pelas empreiteiras em obras do Município; emitir e/ou elaborar laudos técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia; efetuar avaliações de imóveis para fins de desapropriação; elaborar projetos de sinalização; coordenar estudos das características de tráfego; coordenar operações para controle do tráfego, tais como: regulamentação das leis municipais e do código de transito, medidas de controle de tráfego com a elaboração de projetos de sinalização; executar atividades de elaboração de requisitos técnicos básicos para aquisição e aplicação de materiais para sinalização; efetuar vistorias, fiscalização e acompanhamento da implantação de sinalização; dirigir veículos oficiais no exercício de seu cargo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 30 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: Superior completo no curso de Engenharia Civil com Registro Profissional no órgão competente.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
Descrição Analítica: manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácias; ter sobre custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnicas legais relacionadas com atividades, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; assessoramento à fiscalização sanitária e técnica de órgãos públicos, laboratórios, setores ou estabelecimentos, em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral; assessoramento à fiscalização sanitária e técnica de estabelecimentos públicos, em que: a) preparem, fabriquem ou armazenem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgicos, opoterápicos, para uso humano e veterinário, bem como derivados do sangue; b) executem processos e exames de análises clínicas ou de saúde; c) fabriquem ou armazenem produtos de uso veterinário; d) fabriquem ou armazenem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos, ou cosméticos com indicação terapêutica; e) fabriquem ou armazenem produtos saneantes, inseticidas, raticidas, anticépticos e desinfetantes; f) produzam ou armazenem radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico ou terapêutica; g) produzam ou armazenem conjuntos de reativos ou reagentes destinados a diferentes análises de diagnóstico médico; h) fabriquem ou armazenem produtos cosméticos sem indicação terapêutica, produtos dietéticos e alimentares; i) pratiquem exames de caráter químico toxicológico, químico bromatológico, químico farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fito-químicos e sanitários. Vistoria, perícia, avaliação, elaboração de pareceres, laudos e atestados de âmbito das respectivas atribuições. Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas, quando solicitado, executar outras tarefas correlatas ao cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a atendimento ao público e plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 08 para 09 pela LM nº 273/1993
         • de 09 para 10 pela LM nº 375/1995)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal.
   b) Descrição Analítica - executar a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisão, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário - período normal de 40 horas semanais
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - 1º grau completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 917, de 24.12.2003)
PADRÃO: 10
I - Síntese dos Deveres: Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com as Resoluções Nº 005/98 e 004/2000 e suas alterações.
II - Exemplos de Atribuições: Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida Legislação; ter experiência em programas (software) de Cadastramento Rural e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS; prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem; expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas Legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar; executar tarefas afins do Departamento Municipal de Meio Ambiente DEMMA, responsabilizando-se pelos serviços prestados; ter experiência no setor público de Licenciamento conhecendo as Leis que regem o supracitado Departamento; ter conhecimento do Município como um todo, suas micro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o DEMMA, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município; manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades.
III - Condições de Trabalho:
   a)Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b)Outras: Os serviços de Fiscal Ambiental exigirão deslocamento para outras localidades, bem como a realização de serviços em períodos extraordinário e em horário integral.
IV - Requisitos para provimento do Cargo:
   a)Recrutamento: Concurso Público;
   b)Escolaridade: 2º Grau completo com habilitação para o exercício do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 650, de 01.03.2000)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos, inspecionar estabelecimentos de ensino verificando suas atribuições, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários, investigar queixas que envolvam situações centrais a saúde pública, sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias, comunicar a quem de direito os casos de infração que constar, identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes, realizar tarefas de educação e saúde, realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento comunitário, participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal, participar do desenvolvimento de programas sanitários, fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados, zelar pela obediência ao regulamento sanitário, reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias, apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção, vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento, fiscalização de casas assistenciais de saúde, executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   c) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   d) Especial: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   c) Idade: Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 40 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   d) Instrução: 2º Grau Completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Descrição Analítica: Atender pacientes: analisar aspectos sensórios-motores, percepto-cognitivos e socioculturais dos pacientes; traçar plano terapêutico; preparar ambiente terapêutico; prescrever atividades; preparar material terapêutico; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; estimular cognição e o desenvolvimento neuro-psicomotor normal por meio de procedimentos específicos; estimular percepção táctil-cinestésica; reeducar postura dos pacientes; prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações; acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas; estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes; habilitar pacientes: eleger procedimentos de habilitação; habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuro-músculo-esqueléticas e locomotoras; aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aplicar técnicas de tratamento de reabilitação; aplicar procedimentos de reeducação pré e pós-parto; habilitar funções intertegumentares; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL); orientar pacientes e familiares: explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas; promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Supervisionar técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a plantões.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO(A) (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.296, de 03.03.2010)
PADRÃO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: Prestar assistência de fonoaudiologia. Prestar atendimento a alunos da rede escolar municipal e à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
   Genéricas: Atender consultas de fonoaudiologia em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames em escolares e pré-escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação; Fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia, dislexia, disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia) e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; Prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros; Elaborar relatórios; Elaborar e emitir laudos médicos; Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos; Ministrar cursos de primeiros socorros; Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação; Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego; Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 20 horas semanais
   b) Especial: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados, trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício legal da profissão. Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia.



CATEGORIA FUNCIONAL: GERENCIADOR DE COMPRAS  (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 856, de 02.04.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar, controlar e executar todas as tarefas relativas aos procedimentos legais para a realização de compras e aquisições pelo Município, visando e realizando todos os procedimentos de acordo com as normas legais e demais orientações da Legislação Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar todos os procedimentos para a perfeita caracterização e realização de compras para o Município; orientar, organizar disciplinar sobre procedimentos para compras e contratações de serviços; executar procedimentos de tomada de preços, licitações, pesquisa de preços e contratos; conciliar as solicitações das diversas esferas administrativas e de acordo com as disposições financeiras e orientações legais, efetuar os procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços; disciplinar sobre a viabilidade das aquisições necessárias de acorda com as disponibilidades financeiras e orçamentárias das referidas unidades orçamentárias do Município; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Os serviços de gerenciamento de compras poderá exigir o deslocamento para outras localidades, bem como a realização de serviços em períodos extraordinários e em horário integral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    a) Escolaridade: 2º Grau completo;

RECRUTAMENTO: Concurso Público



CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - repara, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica - reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios de transmissão de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes de auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO 40 HORAS (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: prestar assistência médica-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgão afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal; prestar assistência médica e preventiva no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF; diagnosticar doenças e prescrever o tratamento; realizar consultas médicas à população junto às Unidades Básicas de Saúde; Fazer visitas e consultas domiciliares; Coordenar projetos de saúde.
Descrição Analítica: dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina; preventivas nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha medica com diagnostico e tratamento; transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorros urgentes, mesmo os provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicilio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licença, readaptação, aposentadoria, e reversão; examinar candidatos à auxílios; fazer inspeção medica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares, para fins de concessão de licenças a funcionários; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; dirigir Equipes do Programa de Saúde da Família; efetuar exames médicos, prescrever e ministrar tratamentos e medicamentos; realizar ações e aplicar métodos de medicina preventiva; realizar palestras e programas ligados à saúde preventiva e curativa; prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; desenvolver ações para valorização da relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; empenhar-se em manter seus clientes saudáveis; executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma permanente - junto à equipe de trabalho e comunidade - o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família;responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas, em serviços nas unidades de saúde do Município e nos programas do PSF - Programa de Saúde da Família.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho externo, regime de plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, podendo o processo seletivo exigir especialização em área específica da medicina.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.

CARGO: Médico do PSF (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 17

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita: executar as ações de assistência integral a todas as fases do ciclo de vida criança, adolescente. adulto e idoso, realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio: realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS), aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva: fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental. etc reaIizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências: encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatórias: indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atesta óbito; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina. (redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO 20 HORAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 14.05.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: prestar assistência médica-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgão afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal; prestar assistência médica e preventiva no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF; diagnosticar doenças e prescrever o tratamento; realizar consultas médicas à população junto às Unidades Básicas de Saúde; Fazer visitas e consultas domiciliares; Coordenar projetos de saúde.
Descrição Analítica: dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina; preventivas nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha medica com diagnostico e tratamento; transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorros urgentes, mesmo os provisórios, com diagnósticos provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicilio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licença, readaptação, aposentadoria, e reversão; examinar candidatos à auxílios; fazer inspeção medica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares, para fins de concessão de licenças a funcionários; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; dirigir Equipes do Programa de Saúde da Família; efetuar exames médicos, prescrever e ministrar tratamentos e medicamentos; realizar ações e aplicar métodos de medicina preventiva; realizar palestras e programas ligados à saúde preventiva e curativa; prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; desenvolver ações para valorização da relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; empenhar-se em manter seus clientes saudáveis; executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma permanente - junto à equipe de trabalho e comunidade - o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família;responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 20 horas em serviços nas unidades de saúde do Município e nos programas do PSF - Programa de Saúde da Família.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho externo, regime de plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, podendo o processo seletivo exigir especialização em área específica da medicina.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição- Sintética: prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingressar no serviço público municipal.
   b) Descrição Analítica: dirigir a equipe de socorros urgente; prestar socorro urgente nas salas de primeiros socorros, a domicilio e na via pública; atender nos plantões, com prioridades a todas as pessoas que necessitarem de socorros urgentes ou de atendimento ambulatorial, independente de quaisquer outras formalidades que, posteriormente, poderão ser realizadas; providenciar no tratamento especializado, que se faça necessário para um bom andamento no atendimento; praticar intervenções cirúrgicas de acordo com a sua especialidade; desempenhar, de maneira ampla, todas as atribuições atinentes à sua especialidade; ministrar aulas e participar de reuniões médicas para discussão de casos e problemas hospitalares, cursos, palestras sobre medicina preventiva nas unidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, fichas médicas com diagnóstico e tratamento, encaminhando-as a chefia de serviço; ministrar tratamento medico-psiquiátrico; transferir pessoalmente, a responsabilidade do atendimento aos titulares de plantão daqueles doentes cujos socorros não possam ser feitos ou complementados nas salas de primeiros socorros, mediante preenchimento de boletim de Socorro Urgente; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os bole tina de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar, orientando o trabalho dos estagiários e internos; preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos à domicilio, entregando-se a quem de direito; preencher relatórios necessários à comprovação de atendimento; registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o socorro; colaborar de forma ativa a fim de que não seja retratada a saída de equipe de socorro, comunicando ao chefe de setor as irregularidades porventura existentes; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários públicos para fins de licença e aposentadoria; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção para fins de ingresso nos serviços públicos municipais; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins do controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudo de exames de verificação, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 24 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: nível superior, com habilitação legal para o exercício da profissão de médico.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na rede pública municipal e, emergencialmente, em casos gerais.
   Descrição Analítica: prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia; realizar anamnese (Histórico Clínico); efetuar exame físico; efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico; determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica; solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário; prescrever medicação, quando necessário; orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos; realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; coletar material para exames de preventivo de mama e colo uterino, quando julgar necessário; executar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: superior completo no curso de Medicina com especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: realizar atendimento médico em pediatria na rede pública municipal e, emergencialmente, em casos gerais.
   Descrição Analítica: prestar assistência integral à saúde da criança, na área de Pediatria; fazer acompanhamento em Puericultura; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões normais, a fim de confirmar e/ou informar diagnósticos; participar de atividades educacionais na promoção e prevenção da saúde pública; realizar consultas médicas na especialidade, atendendo à demanda pré-estabelecida da rede pública; efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicações, realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; realizar encaminhamento para tratamento especializado quando necessário; desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; realizar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; desenvolver outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: Superior completo no curso de Medicina com Especialização em Pediatria e Registro Profissional no órgão competente.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento técnico aos criadores do Município sob o modo de criar e tratar os animais planejar e atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate as doenças transmissíveis dos animais, realizar exames diagnostico, atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, Coordenar a vacinação anti-rábica em animais, Orientar sobre a profilaxia da Raiva coordenar a Vigilância Sanitária Municipal,Executar tarefas afins.inclusive as editadas no respeito regulamento da profissão conforme a Lei.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício legal da profissão. Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.



CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRO(A) (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 06
    ↳ (NR) (Padrão alterado de 05 para 06 pela LM nº 1.377/2011)

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino.
Genéricas: Executar, sob orientação de Nutricionista as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido: exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda: selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros: servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno, distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação, recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório: executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental.



CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
    ↳ (NR) (Padrão alterado de 08 para 09 pela LM nº 375/1995)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica - conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo â garagem ou local destinado quando concluída a jornada dos dias, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleos; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sina leiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria; bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - uso de uniforme e sujeito a plantão, viagens e atendi mento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - 4ª série do 1º grau.



CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar cardápios para a merenda escolar Planejar cardápios para a coletividade sadia e enferma: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento de alimentos. Coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das refeições/preparações; Avaliar tecnicamente preparações culinárias: Desenvolver manuais técnicos, rotinas de trabalho e receituários: Efetuar controle periódico de resto ingesta. Planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, equipamentos e utensílios; Estabelecer e implantar e executar programas de reciclagem de pessoal; Promover orientação e educação nutricional para a coletividade sadia e enferma; Avaliar o estado nutricional dos pacientes a partir do diagnóstico clínico, exames laboratoriais, anamnese alimentar e exames antropométricos; Estabelecer dieta dos pacientes, fazendo as adequações necessárias; Integrar a equipe multidisciplinar; Desenvolver estudos e pesquisas relacionadas à área de nutrição: Colaborar na formação de profissionais da área de saúde, orientando estágios e participando de programa de treinamento. Orientar e supervisionar a distribuição e administração de dietas. Registrar em prontuário a prescrição dietoterápica, a evolução nutricional e as intercorrências: Supervisionar e orientar a distribuição de fórmulas enterais industrializadas, artesanais e fórmulas infantis: executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício legal da profissão. Registro no Conselho Regional de Nutricionistas.



CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO DO PSF (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
PADRÃO: 16

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Prestar assistência odontológica nas unidades de saúde e preventiva nos domicílios, comunidades e escolas municipais.
Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita, realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USE) e, quando necessário, no domicílio; participar de programas de estudo e pesquisa no campo da respectiva especialização: realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica; prestar à clientela assistência odontológica no campo da respectiva especialização; prestar à clientela assistência odontológica especializada através de diagnóstico e tratamento de lesões orais, realizar intervenções cirúrgicas ou delas participar: participar de estudos para o estabelecimento de padrões terapêuticos - cirúrgicos: realizar pericias odontológicas elaborar relatórios técnicos: emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência: fornecer dados estatísticos de sua atividade: executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício legal da profissão. Registro no Conselho Regional de Odontologia.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) Descrição Analítica - operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras obedecendo as curvas de níveis, cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 05 para 06 pela LM nº 273/1993
         • de 06 para 07 pela LM nº 1.377/2011)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica - carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprias municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral, auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar no recebimento, nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar nos sepultamentos; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubação, pulverização etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 06 para 07 pela LM nº 273/1993
         • de 07 para 08 pela LM nº 1.377/2011)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização;
   b) Descrição Analítica - conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas; montagem e desmontagem de motores máquinas e caldeiras; confecção e concerto de capas e estofamentos operar, entre outras máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estatuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubação, pulverização etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções- sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos de alvenaria, concretos e outros materiais para construção e reconstrução de obras e de edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica - trabalhar com instrumentos de nivelamentos e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto, colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, dirigir veículo de serviço ou de representação do Município. (AC) (Atribuições destacadas foram acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.451, de 05.06.2013)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO 20 HORAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 322, de 23.03.1994)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender a crianças e adolescentes com dificuldade de aprendizado, problemas psicomotores e outros distúrbios psíquicos ou neurológicos, em estabelecimentos de ensino do Município e em gabinete instalado na Prefeitura Municipal, bem como organizar sessões em grupo para servidores municipais;
   b) Descrição Analítica: Efetuar entrevistas e atender alunos com dificuldade de aprendizado; fazer diagnósticos dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; acompanhar e orientar a família de portadores de problemas psíquicos quanto a ministração de medicamentos e comportamento adequado para tratar com os doentes, fazer sessões em grupo, quando solicitado ou se achar adequado, para resolver problemas de relacionamento entre servidores municipais; orientar professores da Rede Municipal de Ensino, realizar visitas a escolas do Município; fazer registros e relatórios dos serviços executados; solicitar exames; difundir os preceitos de saúde mental através de aulas, palestras, impressos, escritos etc.; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PAPA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 23 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: nível superior, com habilitação para o exercício da profissão de Psicólogo.



CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO 40 HORAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.529, de 11.06.2014)
PADRÃO VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e a áreas escolares e clínica psicológica.
Descrição Analítica: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor, proceder à análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal com acompanhamento clínico; fazer exame de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação em bolsa de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e seus familiares, bem como alcoolistas e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problema de deficiência mental sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas; médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicos; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, as mães de crianças até idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; coordenar a implantação e o desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, na forma da legislação específica; executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalho esternos, atendimento ao público e plantão.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: recepcionar munícipes e visitantes da Prefeitura e/ou seus órgãos, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados, organizar materiais de trabalho, efetuar cadastros.
Descrição Analítica: atende o visitante ou munícipe, indagando suas pretensões, para informá-lo conforme seus pedidos; atende chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos para prestar informações e anotar recados; registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Preenchimento e marcação de consultas, entrevistas em formulários e fichas próprias e específicas; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; efetuar e atualizar cadastro dos visitantes; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade, bom trato; organizar e manter arquivos de documentos e outros; emitir encaminhamentos devidamente autorizados; orientar visitantes; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município; sujeito a trabalho externo, regime de plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos.
   Instrução: ensino fundamental completo.

LOTAÇÃO:
Em órgãos onde sejam necessários à execução das atividades próprias do cargo.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - auxiliar e acompanhar orientações técnicas a agricultores minifundiários do Município; auxiliar no ensino dos rudimentos de agricultura aos alunos das Escolas Municipais Rurais;
   b) Descrição Analítica - atendimento a agricultores na Prefeitura Municipal; coleta de solo para análise, supervisionar viveiros de mudas; supervisionar execução de curvas de nível; executar as podas e ensinar suas técnicas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - o exercício do cargo poderá exigir trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - cursando o 2º grau de curso de habilitação para técnico agrícola.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
    ↳ (NR) (Padrão alterado de 10 para 12 pela LM nº 375/1995)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
   b) Descrição Analítica - executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do/ Município; examinar processos de prestação de cantas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas/ de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) carga horária de 40 horas semanais.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 650, de 01.03.2000)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: assistir ao enfermeiro, planejar, programar, orientar e supervisionar as atividades de assistência de enfermagem, prestação de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave, prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde, participação nos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco, executar atividades de assistência de enfermagem, executadas as privativas do enfermeiro, integrar a equipe de saúde, fica vinculado ao Técnico em Enfermagem do Município o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem para seu aprimoramento dentro de sua competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 40 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: 2º Grau Completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 03 para 07 pela LM nº 360/1995
         • de 07 para 08 pela LM nº 1.377/2011)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - operar mesa telefônica;
   b) Descrição Analítica - operar mesa e aparelhos telefônicos e mesa de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 36 horas.
   b) Especial - sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARAM. PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - 6ª série do 1º grau.



CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 473, de 12.11.1997)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES:
   A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Receber e pagar em moeda corrente; receber guardar e entregar valores; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) especial - atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima 18 anos.
   b) Instrução - 2º grau completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   b) Descrição Analítica - receber e pagar em moeda corrente; receber guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - entre 18 e 45 anos.
   b) Instrução - 1º grau completo.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
    ↳ (NR) (Padrão alterado:
         • de 03 para 05 pela LM nº 917/2003
         • de 05 para 06 pela LM nº 1.377/2011)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Apresentação Sintética - executar vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   b) Descrição Analítica - executar vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências fendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrega e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no Exercício de suas funções; executar tarefas afins; vigiar os próprios municipais, parques, praças, jardins públicos, monumentos, pontos de estacionamento privativos da municipalidade, equipamentos e instalações, bem como prestar auxílio a pessoas deficientes e prestar informações solicitadas; auxiliar a fiscalização e outros serviços municipais; cooperar, no Exercício de suas atribuições, com os serviços de competência do Departamento Estadual de Polícia Civil e com a Brigada Militar. (AC) (Atribuições destacadas foram  acrescentadas de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 917, de 24.12.2003)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária de 40 horas semanais.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito ao trabalho em regime de plantão, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - 3ª série do 1º grau.



ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE EDUCAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 29.03.2012)
REMUNERAÇÃO: FG 5
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução do plano de ação do governo no Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Exemplos de Atribuições: planejar, coordenar e acompanhar a execução o Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de Educação e Cultura; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à educação; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à educação, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à educação; organizar e coordenar programas relacionados à educação; atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; coordenar programas de capacitação para os profissionais da educação no exercício das suas funções; integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar; estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino; estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada; administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das orientações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; analisar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade; submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação e desenvolver outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 30 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   b) Idade: no mínimo de 18 anos
   c) Outras: realizar viagens quando em serviço ou representando o Município.
   d) O cargo de Diretor de Educação somente poderá ser provido por professor da Rede Municipal de Ensino.




CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico;
   b) Descrição Analítica: projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor Municipal; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção de reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 23 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: nível superior, com habilitação legal para o exerci cio da profissão de arquiteto.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 802, de 15.05.2002)
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
    ↳ (NR) (Padrão alterado de 11 para 09 pela LM nº 1.057/2005)

ATRIBUIÇÕES
AO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO INCUMBE:
1. SÍNTESE DOS DEVERES:
   • Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família;
   • Identificar as necessidades e expectativas da população em relação a saúde bucal;
   • Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas em saúde bucal;
   • Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência;
   • Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da SF do Plano de saúde municipal;
   • Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas;
   • Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal;
   • Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados, garantindo as condições de biossegurança;
   • Realizar procedimentos educativos-preventivo como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental;
   • Preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho);
   • Instrumentalizar o cirurgião-dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos;
   • Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
   • Agendar e orientar o paciente quanto ao retomo para manutenção do tratamento;
   • Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal;
   • Realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados;
   • Registrar os procedimentos realizados, dentro de sua área de competência, em formulário provisório da PAISB/SES.

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   2.1 - GERAL: Carga horária de 40 horas semanais.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   2.2 - ESPECIAL: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados.

3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
   3.1 - IDADE: Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 40 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   3.2 - INSTRUÇÃO: 2º Grau completo com habilitação para o exercício do cargo.

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 375, de 28.06.1995)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética; Auxiliar o odontólogo na limpeza e esterilização de instrumentos odontológicos, preparação de amálgama, preenchimento de fichas e formulários e, eventualmente, realizar trabalhos de datilografia;
   b) Descrição Analítica: Lavagem, secagem, polimento e esterilização de instrumentos odontológicos; preparação de amálgama e outros produtos de tratamento dentário; auxiliar o odontólogo quando houver necessidade de sua intervenção; providenciar no abastecimento de material odontológico; participar de programas de trabalho referentes à higiene bucal e programas de educação sanitária, juntamente com outros profissionais da área de saúde; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; preencher fichas; realizar trabalhos de datilografia; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 44 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá prestação de serviços em horário especial, domingos e feriados e o uso de uniformes e equipamentos de segurança.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: superior a 18 anos;
   b) Instrução: 1° grau completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins;
   b) Descrição Analítica - executar serviços internos e externos, entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em ofícios gráficos, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar mimeógrafos, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente operar elevadores, efetuar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial - sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - 4ª série do 1º grau
   b) Idade - Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais;
   b) Descrição Analítica: executar ou supervisionar trabalhos-topográficos e geodésicos; estudar projetos, dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e irrigação e de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos à máquinas, oficinas e serviços de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramento; estudar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânica de usinas e nas respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 23 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO 20 HORAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Ser responsável pelo planejamento e orientação das atividades ligadas à produção vegetal e animal.
Genéricas: Execução de estudos e trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da zootecnia e fitotecnia, fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento de espécies animais e vegetais: orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; fazer estudos sobre tecnologia agrícola realizar avaliações e perícias agronômicas; prestar orientação sobre produção animal e vegetal: participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da zootecnia, da botânica: fitopatologia; entomologia e microbiologia agrícola, fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; desenvolver projetos que beneficiem c município junto às esferas Estadual e Federal; orientar e coordenar trabalhos de irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 20 horas semanais;
   b) Especial: Sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Curso superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício legal da profissão. Registro no Conselho Regional de engenharia.



CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR
(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios;
   b) Descrição Analítica - fazer instalações e encaminhamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral, desobstruir e concertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalização, coletores de esgotos e distribuição de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias à execução de trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal 44 horas
   b) Especial - uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - 4ª série do 1º grau.



CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)
(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atender a pacientes que procuram a unidade sanitária, procedendo exame geral e obstétrico; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira: controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade preencher fichas médicas das clientes; auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais, atender ao parto e puerpério, dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante, prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o concurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência: executar outras tarefas semelhantes, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Superior Completo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão Inscrição no Conselho Municipal de Medicina.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 13.11.2008)(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação, examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico: avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes, estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata: orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência: participar da equipe medico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade: participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência, fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral, executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade Mínima de 18 anos;
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de Mínima de 21 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução: Superior Completo;
   c) Habilitação. Específica para o exercício legal da profissão Inscrição no Conselho Regional de Medicina



CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.659, de 13.07.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.
   b) Descrição Analítica - preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores, preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas, etc.; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar molde a mão livre e aplicar, com o uso do molde, letreiros emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 40 horas.
    ↳ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas, pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 16.10.2013)
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;
   b) Descrição Analítica - fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas, e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiro e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e de mesa; coletar lixos dos depósitos colocando os nos recipientes apropriados; lavar vidros; espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executam tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial - sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade - Mínimo 18 anos
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instrução - 2ª série do 1º grau.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
(EX) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 25.02.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - orientar tecnicamente, agricultores minifundiários do Município, ensinar a alunos de Escolas Municipais Rurais os rudimentos de agricultura;
   b) Descrição Analítica - promover palestras e cursos nas Escolas Municipais e comunidades rurais; ensinar técnicas de poda; coleta de solo para análise, técnicas de curvas de nível; fomentar o uso de adubação orgânica e agricultura ecológica; executar programas de incentivo a preservação do meio ambiente; implantar e supervisionar viveiros de mudas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - carga horária semanal de 20 horas.
   b) Especial - o exercício do cargo poderá exigir trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo 18 anos.
    ↳ (NR) (Limite de idade alterada de entre 18 e 45 anos para Mínimo 18 anos, pela Lei Municipal nº 1.299, de 18.03.2010)
   b) Instruções - 2º grau completo com habilitação para técnico agrícola.

ANEXO II

Enquadramento (art. 28, inc. I)

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
Serviço Braçal
Zelador de Estradas
Marroeiro
Jardineiro
Operário
Motorista Motorista
Operador de Máquinas Operador de Máquinas
Zeladora
Servente
Servente
Auxiliar de Escritório
Escriturário
Agente Administrativo Auxiliar
Representante Correio Interior
Agente Posto do Correio
Agente Posto Correio
Vigilante Vigilante
Tesoureiro Tesoureiro
Mecânico Mecânico
Atendente
Enfermeira
Auxiliar de Enfermagem
Fiscal de Obras Fiscal
Agrícola I Técnico Agrícola
Técnico Agrícola II Técnico Agrícola Auxiliar
Telefonista Telefonista



Nota: (Este texto não substitui o original)








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