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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 07/08/2000
DECRETA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPÊ. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 586, de 27.06.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 586, DE 27/06/2005
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPÊ. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 964, de 26.04.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 765, DE 22/10/2007
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 796, DE 31/01/2008
APROVA E PUBLICA A RESOLUÇÃO Nº 001/2008 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA /CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 964, DE 26/04/2012
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 31/05/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES. (Revogada pela Lei Municipal nº 887, de 23.07.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 03/08/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 887/03 DE 23 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 06/03/2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, § 1º; 17; 33; 35, CAPUT E 49, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 29/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 42, DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 23/07/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, será feito através de:
   I - políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, dignidade e à convivência familiar e comunitária;
   II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;
   III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência, conforme disposições legais e orçamentárias.

Art. 3º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais e será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
   II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludam os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como destinará recursos públicos para tornar efetivo o disposto nesta Lei.
   § 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativo, destinados a crianças e adolescentes, em conformidade com o artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e destinar-se-ão a:
      a) orientação e apoio sócio-familiar;
      b) apoio socioeducativo em meio aberto;
      c) colocarão familiar;
      d) abrigo
      e) liberdade assistida;
      f) semiliberdade;
      g) internação.
   § 2º Os serviços especiais, de acordo com artigo 87 da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, visam:
      a) a prevenção e o atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
      b) a identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
      c) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços à aplicação da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica do Município , observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

SEÇÃO II - DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 7º O COMDICA é composto por dez membros, sendo:
   I - Cinco membros representando os órgãos governamentais municipais ou com representação no Município;
   II - Cinco membros representando os órgãos não governamentais representativos da comunidade.
   § 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.
   § 2º Entende-se por membro deste Conselho o órgão governamental ou não governamental e, por Conselheiro, a pessoa designada, mediante credencial, para representá-lo, sendo que este, ou seu suplente, terá poder de decisão privativa ou delegada.
   § 3º Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representam e homologados mediante Portaria pelo Prefeito Municipal.
   § 4º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
   § 5º O número de integrantes do Conselho poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta de um terço dos membros referidos neste artigo, desde que aprovada por dois terços de seus integrantes.
   § 6º O mandato de Conselheiro será de dois anos, permitida uma ou mais reconduções, a critério da sua respectiva entidade membro.
   § 7º Os órgãos governamentais e não governamentais que são membros do COMDICA estarão relacionados no Regimento Interno do COMDICA.

Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente da entidade membro que faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no decurso do mandato, ou mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa, sendo que no primeiro caso o desligamento será automático e, no segundo, dependerá do voto de dois terços dos Conselheiros presentes.
   § 1º A perda do mandato será decretada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do COMDICA, após decisão nos termos do caput.
   § 2º O COMDICA deliberará sobre a cassação do mandato do Conselheiro, por conduta incompatível, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
   § 3º Efetivada a perda do mandato, caberá ao membro ao qual pertence o Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de quinze dias.
   § 4º Na falta de indicação de representante, conforme § 2º do artigo 7º, caberá ao Conselho propor a substituição da entidade, na forma do artigo 7º, § 5º e § 7º.

Art. 9º Estarão impedidos de participar do Conselho as pessoas que se encontrarem no Exercício de cargo público eletivo ou candidatar-se ao mesmo, devendo ser desligadas do cargo.

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
   II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
   IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;
   V - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
   VI - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, de saúde, educação e lazer, voltadas para a criança e o adolescente;
   VII - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
   IX - proceder o registro das entidades não-governamentais de atendimento, conforme artigo 91 da na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990;
   X - proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
   XI - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei;
   XII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo Regimento Interno e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
   XIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargos de Conselheiro, nos casos de impedimento, vacância e término de mandato;
   VIX - elaborar seu Regimento Interno;
   XV - gerenciar o Fundo Municipal;
   XVI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, da criança ou do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

Art. 11. As deliberações do COMDICA serão tomadas por maioria dos membros presentes às reuniões e formalizados através de Resoluções.

Art. 12. Todos os Conselheiros tem direito a voto, e, no caso de empate, cabe ao Presidente o voto de desempate.

Art. 13. O COMDICA manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos e/ou contratados especialmente para este fim pela Administração Municipal.

Art. 14. O COMDICA elegerá sua Diretoria a cada dois anos, permitida uma recondução, devendo a escolha recair entre seus membros.

Art. 15. O COMDICA reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por um terço dos seus membros.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade, para zelar pelos direitos da criança e do adolescente, e instalados por Resolução do COMDICA.
   § 1º O exercício efetivo das funções de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.493, de 06.03.2014)
   § 2º Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da legislação municipal em vigor.
   § 3º Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 16.(...)
§ 1º O exercício efetivo das funções de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo, consoante artigo 135 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
(redação original)
Art. 17. O Conselho Tutelar será constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos inscritos como eleitores no Município, para mandato de quatro (04) anos, permitida apenas uma (01) recondução, observado processo instituído nesta Lei, mediante novo processo de escolha. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.493, de 06.03.2014)
   Parágrafo único. Excepcionalmente, como medida de transição, fica estendido o mandato dos conselheiros tutelares empossados em 02 de janeiro de 2013, até a data de posse dos conselheiros tutelares eleitos pelo processo unificado em 10 de janeiro de 2016.

Art. 17. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
   § 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer a mandato subseqüente em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
(AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)
   § 2º Os mandatos dos Conselheiros Tutelares se enceram todos ao mesmo tempo, sendo vedada a existência, no mesmo Conselho, de prazos diferentes de mandato. (redação original)
Art. 18. Para os Conselheiros Tutelares haverá Conselheiros suplentes.

SEÇÃO II - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 19. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada sob responsabilidade do COMDICA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
   § 1º Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto secreto dos representantes de entidades não governamentais que irão compor o Colégio Eleitoral;
   § 2º As eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar serão regulamentadas pelo COMDICA e coordenadas por comissão por ele especialmente designada;
   § 3º Cabe ao COMDICA, através de Resolução, formar a Comissão Eleitoral encarregada da condução do processo de eleição, atuando também na função de Junta apuradora, na contatem e apuração de votos;
   § 4º Cabe ao COMDICA, através de Resolução, prever a forma e registro dos candidatos, formas e prazos para impugnações, registro de candidaturas, organizar e definir o processo eleitoral, data da votação, proclamação dos eleitos, termos de compromisso, e posse dos Conselheiros;
   § 5º Serão considerados eleitos os candidatos que forem mais votados e os demais suplentes pela respectiva ordem de votação;
   § 6º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver o melhor desempenho no teste seletivo e, persistindo o empate, considerar-se-á eleito, aquele que tiver idade maior.

Art. 20. São requisitos para candidatar-se a Conselheiro Tutelar:
   I - reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a 21 anos;
   III - residir no Município;
   IV - escolaridade de Ensino Fundamental Completo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)
   V - ser aprovado em teste seletivo de conhecimentos da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e Língua Portuguesa com conteúdos que abranjam até o nível de Ensino Fundamental completo, sob supervisão da Comissão Eleitoral designada pelo COMDICA;(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)
   VI - o candidato que, sendo membro do COMDICA, pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deve pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição de Conselheiro;
   VII - ser submetido a avaliação psicológica que comprove as condições para trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e para exercer, na sua plenitude,
as atribuições constantes no artigo 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da legislação municipal em vigor;
   VIII - Em caso de reeleição, não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar Interno.

Art. 20. (...)
   IV - escolaridade 1º grau completo;
   V - ser aprovado em teste seletivo de conhecimentos da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e Língua Portuguesa com conteúdos que abranjam até o nível de ensino médio, sob supervisão da Comissão Eleitoral designada pelo COMDICA;
(redação original)
Art. 21. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato, em requerimento assinado e protocolado junto ao COMDICA, devidamente instruído, com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 20.

Art. 22. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número, que corresponderá à ordem alfabética da nominata dos concorrentes.

Art. 23. Encerrado o prazo para a inscrição e registro, o COMDICA publicará edital e afixará no mural de publicações da Prefeitura Municipal e em sua sede, a nominata dos candidatos que requereram.
   Parágrafo único. Desde o encerramento das inscrições, os documentos estarão à disposição dos interessados que os requererem, na sede do COMDICA, para exame, a critério da comissão designada.

Art. 24. Publicado o edital, será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para impugnações, e, na ocorrência destas, os candidatos serão intimados, pela mesma forma, para, no mesmo prazo, apresentarem defesa.
   § 1º Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do art. 139 da Lei Federal nº 8069/90.
   § 2º Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
   § 3º Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de três dias, e dessa decisão, publicada através dos meios de comunicação local, caberá recurso para o plenário do COMDICA, no mesmo prazo, que decidirá em igual período, publicando sua decisão nos meios de comunicação.
Art. 25. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o COMDICA publicará edital nos meios de comunicação local, com a relação dos candidatos habilitados.

SEÇÃO III - DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 26. A propaganda dos candidatos será permitida somente após o registro das candidaturas.

Art. 27. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 28. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos de propaganda enganosa.
   § 1º Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que infrinja as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.
   § 2º Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.
   § 3º Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.
   § 4º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitarão os candidatos infratores às seguintes penalidades:
      a) Retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda.
      b) No caso de reincidência: retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda, e multa de 1 (uma) a 10 (dez) valores de referência Municipal - VRMs.
      c) Persistindo a infração: Cassação da Candidatura.

Art. 29. Compete à Comissão Eleitoral e ao COMDICA processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material, aplicação de multas e indicação de cassação de candidatura ao COMDICA.
   Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 30. Todo cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda eleitoral, desde que devidamente fundamentada.
   § 1º Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de três dias.
   § 2º Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
   § 3º O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral no prazo máximo de três dias.
   § 4º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em três dias, a contar da notificação.

Art. 31. É da competência exclusiva do COMDICA a aplicação da sanção de cassação de candidaturas.
   § 1º A decisão do COMDICA será notificada à candidatura envolvida no prazo máximo de três dias.
   § 2º A candidatura notificada deverá apresentar recurso, querendo, no prazo máximo de três dias, observado o pleno exercício do direito de ampla defesa e do contraditório.
   § 3º Da decisão final do COMDICA não caberá recurso.

SEÇÃO IV - DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 32. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo COMDICA, mediante edital publicado jornal local ou em outros meios, especificando dia, horário, os locais de votação e apuração dos votos.

Art. 33. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro (04) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, desencadeando-se a partir de edital publicado em órgão de imprensa local, seis (06) meses anteriores à data do pleito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.493, de 06.03.2014)
   § 1º A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
   § 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 33. A eleição dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação referida no artigo 25 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)
   § 1º A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do Edital 6 (seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos.
   § 2º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o COMDICA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo aos requisitos do artigo 20, desta Lei, com exceção do inciso V. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)
Art. 33. A eleição dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação referida no artigo 26 desta Lei.
   Parágrafo único. A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 6 (seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos. (redação original)
Art. 34. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas do Município e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

Art. 35. As eleições realizar-se-ão com a utilização de urnas eletrônicas e na impossibilidade desse equipamento, por cédulas confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo COMDICA, que serão rubricadas por um Membro da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da Mesa Receptora ou por um mesário a seu rogo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.493, de 06.03.2014)
   § 1º O eleitor deverá votar em cinco candidatos, sob pena de anular o voto, escolhendo desta forma os membros que comporão o Conselho Tutelar do Município.
   § 2º Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação dos nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 35. As eleições realizar-se-ão através de cédulas confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo COMDICA, que serão rubricadas por um Membro da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da Mesa Receptora ou por um mesário a seu rogo. (redação original)
Art. 36. As várias organizações governamentais ou não governamentais poderão ser convidadas pelo COMDICA para indicarem representantes que comporão as mesas receptoras e/ou apuradoras.

Art. 37. Cada candidato poderá credenciar no máximo um fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.

Art. 38. Durante o dia da eleição, o Poder Executivo Municipal poderá viabilizar transporte para serviços de fiscalização, mediante solicitação expressa do COMDICA.
   Parágrafo único. É vedado aos candidatos no dia da eleição:
      I - transportar, por quaisquer meios, eleitores aos locais de votação;
      II - realizar campanhas de convencimento de eleitores, num raio mínimo de cem metros dos locais de votação.

SEÇÃO V - DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 39. O Conselho Tutelar terá uma estrutura técnica-administrativa responsável pela organização dos serviços, bem como pelo seu funcionamento.
   § 1º O Poder Executivo Municipal, através dos servidores de seu quadro de pessoal e/ou contratados, mediante celebração de convênio com entidade privada, assegurará o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
   § 2º As despesas decorrentes do funcionamento e atividades dos Conselhos Tutelares são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 40. Os Conselhos Tutelares serão instalados em locais acessíveis e de fácil localização pela comunidade, estabelecido pela Prefeitura Municipal e COMDICA.

Art. 41. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo COMDICA.

Art. 42. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:
   I - Em horário estabelecido por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e aprovado por Decreto Municipal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.546, de 29.10.2014)
   II - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
   III - As escalas de trabalho e de plantão ficarão afixadas em local visível na sede do Conselho e de fácil acesso ao público e deverão ser comunicadas às autoridades municipais que atuam na área da criança e do adolescente;
      a) O conselheiro que cumprir plantão de 2ª a 6ª feira, se trabalhou, deverá gozar folga no dia subsequente, prioritariamente, ou no máximo em três dias, sob pena de perder a folga;
      b) As horas trabalhadas no plantão de fim-de-semana e feriados deverão ser gozadas nos dias úteis subsequentes ao do plantão, sob penalidade de perder a folga;
      c) Não serão permitidos dias de folgas cumulativas, descontadas em mais de dois dias de trabalho subsequentes, exceto em casos excepcionais previstos no Regimento Interno;
      d) As escalas de plantão deverão ser registradas em livro ponto.
   IV - O Regimento Interno, elaborado pelo Conselho Tutelar e aprovado em reunião do COMDICA, estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar vinte horas semanais.
   V - Os turnos de trabalho dos Conselheiros deverão ter, sempre que possível, rodízios de forma a integrar e alternar o trabalho dos cinco Conselheiros.
   VI - Os pedidos e requerimentos do Conselho Tutelar, deverão ser formalizadas e encaminhadas ao COMDICA, devendo este órgão tomar as providências cabíveis junto ao poder executivo municipal.

Art. 42.(...)
I - Das 8h às 12h e das 13:30 às 17:30h, de segunda a sexta-feira;
(redação original)
Art. 43. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste Conselho, sendo o acompanhamento realizado de forma colegiada.
   Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e a Corregedoria, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.

Art. 44. Constitui falta grave do Conselheiro Tutelar:
   I - infringir, no exercício da sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   II - usar de sua função para beneficio próprio;
   III - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990;
   IV - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
   V - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;
   VI - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno;
   VII - aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação dos demais Conselheiros na próxima sessão;
   VIII - omitir-se quanto ao Exercício de suas atribuições, inclusive recusando-se a prestar atendimento;
   IX - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido por esta Lei e pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar;
   X - exercer outra atividade incompatível com a dedicação prevista nesta Lei;
   XI - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
   XII - exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
   XIII - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
   XIV - a ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis reuniões alternadas do Conselho, no período de um ano, na forma do artigo 46 desta Lei.

Art. 45. O Conselho Tutelar realizará tantas sessões quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de decisão, não podendo deixar de reunir-se pelo menos uma vez por semana.
   § 1º O horário das reuniões do Conselho será estabelecido em Regimento Interno.
   § 2º A ausência injustificada de qualquer Conselheiro a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas, no período de um ano, importará automática exclusão do Conselheiro, com perda de mandato.

Art. 46. O preenchimento dos cargos que vagarem antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro, serão preenchidos no prazo de quarenta e cinco dias, mediante convocação dos suplentes na rigorosa ordem de sua votação, conforme disposto no artigo 20 desta Lei.
   § 1º Ainda será convocado o suplente quando:
      I - na hipótese de afastamento não remunerado do Conselheiro Titular previsto nesta Lei;
      II - quando as licenças a que se fizerem jus os titulares excederem o período de trinta dias.
   § 2º O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo.
   § 3º Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas no inciso do § 1º deste artigo, o Conselheiro Titular será imediatamente reconduzido ao Conselho.

Art. 47. Cabe ao Conselho Tutelar elaborar o seu Regimento Interno que, após apreciado, será aprovado pelo COMDICA.

Art. 48. O Coordenador e o Secretário do Conselho Tutelar serão escolhidos dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião presidida pelo Conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
   Parágrafo único. A competência da coordenação e da secretaria do Conselho Tutelar será prevista no Regimento Interno.

Art. 49. Os cargos de Conselheiro Tutelar são em número de 5 (cinco), com remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a partir do mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)
   § 1º A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Poder Público Municipal.
   § 2º Sendo funcionário público eleito para o Conselho Tutelar, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos sem prejuízo da contagem de tempo de serviço, ficando-lhe garantido o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.
   § 3º Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.493, de 06.03.2014)
      I - cobertura previdenciária;
      II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
      III -licença-maternidade;
      IV - licença-paternidade;
      V - gratificação natalina a ser paga conforme determinação do poder público municipal.
   § 4º A remuneração dos Conselheiros Tutelares será revista nas mesmas datas e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)

Art. 49.(...)
   § 3º ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:
      I - gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço sobre a gratificação mensal;
      II - afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ânus para os cofres municipais;
      III - décima terceira gratificação a ser paga conforme determinação do poder público municipal.

Art. 49. O número de Cargos de Conselheiro Tutelar e o padrão de vencimento (fundamento legal, Lei nº 097/90 de 29 de agosto de 1990), consta na tabela a seguir:

DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Conselheiro Tutelar
05
03


   § 1º A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com o Poder Público Municipal, não podendo em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, ser inferior ao salário mínimo vigente no país.
(redação original)
Art. 50. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e exonerados ao final de seus mandatos e / ou nos casos previstos na presente Lei.

Art. 51. A requerimento dos Conselheiros Tutelares, será concedida licença não remunerada pelo período mínimo de três meses e máximo de seis, renovável, uma única vez, por igual período.
   § 1º As licenças interesse serão concedidas aos Conselheiros que a requisitarem, somente se tiver outro Conselheiro para substituí-lo.
   § 2º Não havendo um Conselheiro para substituir aquele que estiver de licença, o Conselheiro terá que optar pela continuidade do exercício do cargo ou sua exoneração.

SEÇÃO VI - DO IMPEDIMENTO

Art. 52. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital, de acordo com o artigo 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

SEÇÃO VII - DA VACÂNCIA

Art. 53. A vacância dar-se-á por:
   I - falecimento;
   II - perda de mandato;
   III - renúncia.

Art. 54. Perderá o mandato o Conselheiro que:
   I - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990;
   II - por falta grave cometida no Exercício de sua função, após sindicância da Corregedoria do Conselho Tutelar, conforme processo disciplinar previsto nesta Lei.

SEÇÃO VIII - DO CONTROLE E ORGANIZAÇÃO INTERNA - DA CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 55. Fica criada a Corregedoria do Conselho Tutelar.

Art. 56. A Corregedoria é o órgão de controle e orientação sobre o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares.

Art. 57. Cabe à Corregedoria a elaboração do seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em assembleia do COMDICA.

Art. 58. Compete à Corregedoria:
   I - fiscalizar, juntamente com o coordenador do Conselho Tutelar, o cumprimento do horário dos Conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à população, vinte e quatro horas por dia, com as disposições desta Lei.
   II - instaurar e proceder o processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
   III - emitir parecer no processo administrativo disciplinar instaurado e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão;
   IV - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário, a decisão fundamentada.

SEÇÃO IX - DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES

Art. 59. No processo administrativo disciplinar, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e a ampla defesa do Conselheiro Tutelar.

Art. 60. A Corregedoria será composta por um representante do COMDICA, sendo representante de órgão não governamental, um representante do Poder Executivo Municipal e um representante do Conselho Tutelar.
   § 1º Em caso de denúncia, o Executivo Municipal define os três membros integrantes da Corregedoria.
   § 2º Encerrado o processo administrativo disciplinar encerra-se igualmente as funções delegadas.

Art. 61. O processo administrativo disciplinar será instaurado por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia fundamentada de qualquer cidadão capaz.
   Parágrafo único. A denúncia poderá ser encaminhada, por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que fundamentada e, com o maior número de informações sobre o caso.

Art. 62. O processo administrativo disciplinar é sigiloso, devendo ser concluído em trinta dias após sua instauração, salvo impedimento justificado, com prorrogação autorizada e expressa do prazo, pela autoridade executiva.

Art. 63. Instaurado processo administrativo disciplinar, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pela Corregedoria.
   § 1º O não comparecimento injustificado implica na continuidade da sindicância.
   § 2º Poderá o indiciado se fazer acompanhar por procurador, do início ao fim do processo administrativo disciplinar, desde que legalmente constituído.

Art. 64. Após ouvido o indiciado, o mesmo terá cinco dias para apresentar sua defesa formal, sendo-lhe facultada consulta aos autos, com acompanhamento de um membro da Corregedoria, podendo inclusive serem tiradas cópias dos autos.
   Parágrafo único. Na defesa devem ser anexados documentos, provas a serem produzidas, bem como o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de três por fato imputado.

Art. 65. As testemunhas, se necessário e a requerimento das partes, deverão ser intimadas pessoalmente sendo que a falta injustificada, não obstará o prosseguimento da instrução.
   Parágrafo único. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

Art. 66. Concluída a fase introdutória, dar-se-á imediatamente vistas dos autos à defesa, para que produza alegações finais, no prazo de cinco dias.

Art. 67. Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá cinco dias para findar o processo administrativo disciplinar, sugerindo o arquivamento ou aplicando as penalidades, mediante parecer.
   Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberto novo processo administrativo disciplinar sobre o mesmo fato se ocorrerem novas provas, desconhecidas até então capaz de modificar por si só o entendimento sobre o caso em questão.

Art. 68. Constatada a falta grave, a Corregedoria deverá aplicar as seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - suspensão não remunerada;
   III - perda da função.

Art. 69. Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas no artigo 45.
   § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 45 a Corregedoria poderá aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizada a reincidência e/ou irreparável prejuízo pelo cometimento de falta grave.
   § 2º Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em processo administrativo disciplinar anterior, regularmente processada.

Art. 70. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave.

Art. 71. Da decisão que aplicar a penalidade resultante de processo administrativo disciplinar haverá reexame necessário, por parte do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado da decisão da Corregedoria, devendo apresentá-lo em dez dias a contar da intimação pessoal do indiciado ou de seu Procurador.

Art. 72. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser certificado da decisão da Corregedoria.

Art. 73. Concluído o processo administrativo disciplinar pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 74. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do COMDICA, a quem compete sua administração, tendo vigência indeterminada.

SEÇÃO II - DOS OBJETIVOS DO FUNDO

Art. 75. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
   § 1º As ações de que trata o caput deste artigo se referem prioritariamente aos programas de proteção especial às crianças e adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
   § 2º Depende da deliberação expressa do COMDICA a autorização para aplicação dos recursos do FMDCA em outros tipos de programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.
   § 3º Os recursos do FMDCA serão gerenciados pelo COMDICA segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado.

SEÇÃO III - DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 76. O FMDCA será constituído pelas seguintes receitas:
   I - dotação designada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício para a assistência social voltada à criança e ao adolescente;
   II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;
   III - valores provenientes de multas relativas às infrações previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme determina o artigo 214 da mesma Lei.
   IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais deverão ser repassados ao COMDICA tão logo recebidos;
   V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
   VI - produtos de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, e da Venda de materiais, publicações e eventos;
   VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
   VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

SUBSEÇÃO I - DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 77. Constituem ativos do FMDCA:
   I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo 75;
   II - direitos que porventura vier a constituir;
   III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
   Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO II - DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 78. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a implementação do Plano de Aplicação.

SEÇÃO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 79. No gerenciamento do Fundo o COMDICA observará a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito.
   Parágrafo único. A conta a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser movimentada mediante a deliberação do COMDICA, cumprindo as disposições do Plano de Aplicação, impreterivelmente assinado pelo Presidente e Secretário.

Art. 80. O Fundo fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda, que deve seguir as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

Art. 81. São atribuições do Secretário Municipal da Fazenda:
   I - coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplicação;
   II - preparar e apresentar ao COMDICA as demonstrações semestrais de receita e despesa executada do Fundo;
   III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
   IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratados firmados pelo Município referentes aos direitos da criança e do adolescente;
   V - manter os controles necessários à execução do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
   VI - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
   VII - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
      a) semestralmente, as demonstrações de receita e despesa;
      b) anualmente, os inventários de bens materiais e serviços;
      c) anualmente, o inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.
   VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
   IX - providenciar, junto à Contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
   X - apresentar ao COMDICA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
   XI - manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
   XII - manter o controle necessário das receitas do Fundo;
   XIII - encaminhar ao COMDICA relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Aplicação.

Art. 82. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do COMDICA não contidas no Plano de Aplicação.
   § 1º A exceção a este artigo dar-se-á somente mediante Resolução do COMDICA, através de determinação em reunião, ordinária ou extraordinária, com aprovação de pelo menos 2/3 dos Conselheiros.
   § 2º Ao final de cada gestão deverá haver prestação de contas que deverá passar pela análise e aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 83. O FMDCA será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.

SEÇÃO V - DA CONTABILIDADE

Art. 84. A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 85. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 86. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
   § 1º A contabilidade emitirá relatórios semestrais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
   § 2º entende-se por relatórios semestrais de gestão, os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela legislação pertinente.
   § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

SEÇÃO VI - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 87. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará ao COMDICA o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano de Aplicação.

Art. 88. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
   Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissão de recursos poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 89. A despesa do Fundo constituir-se-á de:
   I - financiamento total ou parcial de programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
   II - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o disposto no § 1º do artigo 75.

Art. 90. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 91. As leis orçamentárias do Município consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 92. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.

Art. 93.(Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.027, de 03.08.2005)

Art. 93. Em caso de possível omissão desta Lei, aplica-se subsidiariamente as disposições do Regime Jurídico Único vigente. (redação original)
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 95. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 671/00, de 31 de maio de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ, 23 de julho de 2003.

DARCI ZANOTTO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se em 23.07.2003.

ONOIR TADEU ZULIANELO SILVA
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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