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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 02/01/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.219, DE 02/07/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 76.786,02 (SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Ipê/RS, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e de acordo com os arts. 7º, e 9º, da Lei Municipal nº 1.680 de 02 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a decisão liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70076371350;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 76.786,02 (setenta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (128) ............. R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto/Atividade: 1.054 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Recurso: 4270 - CONSULTA POPULAR 2017
Elemento de Despesa: 4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes (486) ............. R$ 38.371,00

Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (190) ............. R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 2.049 - TRANSPORTE ESCOLAR MÉDIO
Recurso: 1208 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (239) ............. R$ 12.915,02
Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal para o RPPS (272) ............. R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (276) ............. R$ 5.000,00

Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (366) ............. R$ 1.000,00

Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO DE TURISMO
Projeto/Atividade: 1.058 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (440) ............. R$ 9.500,00
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo 1º serão cobertos pelos seguintes recursos:
   I - redução das seguintes dotações orçamentárias:
   II - auxílios e Convênios no valor de R$ 38.371,00 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e um reais) no recurso 4270- Consulta Popular 2017 - Desenvolvimento da Agricultura Familiar;
   III - arrecadação a maior no valor de R$ 12.915,02 (doze mil, novecentos e quinze reais e dois centavos) no recurso 1208 - Convênio Transporte Escolar - Ensino Médio.
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (105) ............. R$ 4.200,00

Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
Projeto/Atividade: 2.106 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (140) ............. R$ 4.000,00

Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 0702 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.038 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (191) ............. R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (269) ............. R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (275) ............. R$ 5.000,00

Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.080 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (377) ............. R$ 1.000,00

Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO DE TURISMO
Projeto/Atividade: 2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (456) ............. R$ 2.000,00
Projeto/Atividade: 2.117 - MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO
Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação de Consórcios Públicos (437) ............. R$ 2.300,00
Projeto/Atividade: 1.031 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (444) ............. R$ 1.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 02 de julho de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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