CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:07 - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Ipê / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 02/01/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.225, DE 03/09/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 210.833,00 (DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Ipê/RS, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e de acordo com os arts. 7º, 8º e 9º, da Lei Municipal nº 1.680 de 02 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a decisão liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70076371350;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 210.833,00 (duzentos e dez mil, oitocentos e trinta e três reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 - SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (47) R$ 6.500,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 2.019 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (106) R$ 500,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.091- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (128) R$ 6.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (188) R$ 17.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (190) R$ 6.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 1.041 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (206) R$ 300,00
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.043 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (218) R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 2.049 - TRANSPORTE ESCOLAR MÉDIO
Recurso: 1208 - CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (239) R$ 13.433,00
Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 40%
Projeto/Atividade: 2.058 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal para o RPPS (264) R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 2.060 - SUBSÍDIOS A ENTIDADES CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (268) R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (274) R$ 300,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (276) R$ 1.000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS ASPS
Projeto/Atividade: 2.066 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (308) R$ 39.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 1.060 - AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Recurso: 4011 - INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (318) R$ 47.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 2.073 - FARMÁCIA BÁSICA
Recurso: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (353) R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (367) R$ 2.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas (369) R$ 2.800,00
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.080 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (384) R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 04 - FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL - RECURSOS LIVRES
Projeto/Atividade: 2.084 - MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE CONVIVÊNCIA PARA TERCEIRA IDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (388) R$ 2.000,00
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 03 - FUNDO DE ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2.030 - PROMOÇÕES DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA E LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (474) R$ 1.000,00
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo 1º serão cobertos pelos seguintes recursos:
   I - excesso de arrecadação no valor de R$ 13.433,00 (treze mil e quatrocentos e trinta e três reais) no recurso 1208 - Convênio Transporte Escolar - Ensino Médio.
   II - excesso de arrecadação no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) no recurso 4011 - Incentivo a Atenção Básica.
   III - excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no recurso 4050 - FES - Farmácia Básica.
   IV - redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 - SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (44) R$ 6.500,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.091- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal para o RPPS (122) R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.99.01.00.00 - Amortização do Passivo Atuarial com o RPPS (123) R$ 5.500,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.038- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (191) R$ 21.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.039- QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (194) R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.041- MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (195) R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.045- MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (220) R$ 300,00
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS MDE
Projeto/Atividade: 2.126 - QUALIFICAÇÃSO DOS PROFICIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (225) R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%
Projeto/Atividade: 2.057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (250) R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 2.062 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA E MUSEU MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (277) R$ 300,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (279) R$ 1.000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS ASPS
Projeto/Atividade: 2.064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal para o RPPS (297) R$ 14.000,00
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS ASPS
Projeto/Atividade: 2.067 - FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (313) R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (366) R$ 2.800,00
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal para o RPPS (370) R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.080 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (377) R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 04 - FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL - RECURSOS LIVRES
Projeto/Atividade: 2.083 - MANUTENÇÃO DO PLANTÃO SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (396) R$ 2.000,00
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 03 - FUNDO DE ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 1.035 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (470) R$ 1.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 03 de setembro de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®