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03:05 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 11/07/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 55 da Lei Municipal nº 095, de 29 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55 Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia."
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 55 da Lei Municipal nº 095, de 29 de agosto de 1990, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) meses."
Art. 3º O parágrafo único do artigo 112 da Lei Municipal nº 095, de 29 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112 (...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, observado o Parágrafo Único do artigo 55 desta Lei."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 11 de julho de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Projeto de Lei nº 013/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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