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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 04/05/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE IPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 11/07/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 04 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1.655, de 04 de maio de 2017 abaixo relacionados, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
II - efetuar o pagamento dos benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública;
(...)
Art. 18. (...)
§ 1º (...)
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.
§ 2º A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em audiência pública, previamente convocada pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, tendo como candidatos e/ou eleitores os membros dos respectivos segmentos.
(...)
Art. 30. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
(...)
Art. 34. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
(...)
Art. 35. Os requerimentos de benefícios eventuais serão feitos no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, mediante avaliação da equipe técnica de nível superior. (...)"
Art. 2º Fica incluído o artigo 35-A à Lei Municipal nº 1.655, de 04 de maio de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 35-A. O benefício prestado em virtude de nascimento, atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro;
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III - apoio à família no caso de morte da mãe."
Art. 3º Ficam revogados os artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 1.655, de 04 de maio de 2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 11 de julho de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Projeto de Lei nº 015/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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