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LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 25/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 1.021 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (99) ............... R$ 430.000,00
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo 1º serão cobertos pelos seguintes recursos:
   I - redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 01 - ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.013 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (63) ............... R$ 270.000,00

Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 1.016 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (96) ............... R$ 33.000,00

Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 1.019 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (98) ............... R$ 22.000,00

Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (105) ............... R$ 105.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 25 de julho de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Projeto de Lei nº 017/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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