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LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 06/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, nos termos da minuta anexa que faz parte integrante da presente Lei, permitindo a justa indenização ao Município pelos serviços prestados, objetivando o desenvolvimento social.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 06 de setembro de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Projeto de Lei nº 018/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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