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02:37 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Ipê / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 24/12/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 21/09/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 21/09/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 26, da Lei Municipal nº 847 de 24 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o vigésimo quinto dia do mês subsequente à data da emissão da Nota Fiscal relativa à prestação de serviços."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 21 de setembro de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Projeto de Lei nº 024/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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