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03:29 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21/09/2007
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 05/10/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, em caráter emergencial de excepcional interesse público, com base no permissivo constitucional do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, 02 (dois) Operadores de Máquinas, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimentos no valor de R$ 1.369,54 (mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) mensais.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 233 do Regime Jurídico Único - Lei nº 095/90, de 29 de agosto de 1990 e alterações, e adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 1.163 de 21 de setembro de 2007.

Art. 4º Esta contratação visa atender a demanda no serviço da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Trânsito.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Trânsito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 05 de outubro de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Projeto de Lei nº 020/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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