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LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 05/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS ASPS
Projeto/Atividade: 1.048 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (289) R$ 200.000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 1.060 - AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (318) R$ 115.000,00
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo 1º serão cobertos pelos seguintes recursos:
   I - redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS ASPS
Projeto/Atividade: 2.064 - Manutenção dos Serviços de Saúde
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (293) R$ 200.000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 1.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (483) R$ 115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 05 de outubro de 2018.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Projeto de Lei nº 025/2018

BRUNA CASTAGNA TOMÉ
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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