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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
PROMULGADA EM 03 DE ABRIL DE 1990.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Ipê, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite do interesse do Município, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º O Município de Ipê forma divisas com os Municípios de Antônio Prado pela RS 122, Vacaria pelo Arroio da Roseira, Protásio Alves pelo Rio Turvo, André da Rocha pelo Rio Turvo e Terceiro Distrito de Vacaria, Campestre pelo Rio Vieira; tem setecentos e quarenta e dois quilômetros quadrados de área (742 Km²).

Art. 3º É mantido o atual território municipal, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 5º Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.

Art. 6º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite do interesse do Município.

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores nos termos da Lei Orgânica.

Art. 8º O Poder Legislativo fica formado por nove Vereadores, com legislatura por quatro anos, conforme Lei Federal.
   Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 9º A Câmara de Vereadores compõem-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 10. A Câmara de Vereadores se reunirá, anualmente, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, e na Primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, se reunirá de 1º de janeiro a 30 de junho, e de 01 de agosto a 31 de dezembro. (NR) (caput deste artigo estabelecido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 3º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento, a Câmara de Vereadores se reunirá para:
      a) inaugurar a sessão legislativa;
      b) receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 4º A Câmara de Vereadores se reunirá em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, com mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo no ano subseqüente, podendo ser reconduzido ao cargo no 3º ou 4º ano da Legislatura. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
   § 5º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
      I - pelo Prefeito, durante o período de recesso parlamentar;
      II - pelo Presidente da Câmara;
      III - por requerimento de um terço dos membros da Casa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   § 6º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 7º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal.
   § 8º As sessões extraordinárias serão realizadas sem ônus aos cofres públicos e deverão ser convocadas, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência.

Art. 11. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível, corresponderá à proporcionalidade da representação partidária.
   § 1º O recesso parlamentar fica disposto no mês de janeiro, com exceção da Primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, ficará disposto no mês de julho. (NR) (parágrafo estabelecido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
   § 2º Durante o recesso parlamentar, os Vereadores poderão ser convocados extraordinariamente pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara.
   § 3º Para Segunda convocação extraordinária, no caso para o período de recesso, serão necessárias vinte e quatro horas de intervalo, entre uma discussão e outra.

Art. 12. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento de empréstimo, de auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros; as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate; quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
   § 3º O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, de natureza indenizatória, fixada juntamente com o subsídio dos Vereadores. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 13. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara se reúne no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2005)
   Parágrafo único. No término da última sessão legislativa ordinária do ano, exceto a última da Legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.

Art. 15. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa.

Art. 16. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 17. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretários Municipais, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   § 1º Três dias antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 18. As informações que a Câmara solicitar aos órgãos estaduais, situados no Município, deverão ser fornecidos dentro de dez dias úteis, a contar da data de solicitação.

Art. 19. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de sessenta dias.

Art. 20. O Poder Executivo demonstrará e avaliará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 21. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 21/A. A participação popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal será assegurada nos termos do seu Regimento Interno, ou lei específica. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/2005)

SEÇÃO II - DAS COMISSÕES

Art. 22. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento e no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às Comissões, em razão de suas competências, caberá:
      I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, caso se houver recursos de um décimo dos Vereadores;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 23. Poderão ser criados, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e com prazo certo.
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 24. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de parlamentares, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 25. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 26. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento.

Art. 27. As Comissões da Câmara de Vereadores serão formadas quando se fizerem necessárias.

SEÇÃO III - DOS VEREADORES

Art. 28. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, são invioláveis e gozam de garantias pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 29. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 30. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em Comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer remuneração;
      b) patrocinar causa que seja interessada a qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 31. Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior.
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   V - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a Terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
   VI - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VII - decretado pela Justiça Eleitoral;
   VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos Incisos I, III e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos Incisos V e VII a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
   § 4º É objeto de disposição regimentais o rito a ser seguido nos casos deste Artigo, respeitada a Legislação Estadual e Federal.

Art. 32. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretoria equivalente não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 33. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízos da remuneração do cargo eletivo;
   II - licenciado pela Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste Artigo ou de licença, nos termos da lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Art. 34. Os casos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia serão preenchidos com substituições dos suplentes, convocados nos termos da Lei.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, com a convocação do suplente.

Art. 35. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 76 X e XI(NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 36. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, em especial:
   I - votar as isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   II - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   III - autorizar a alienação de bens imóveis;
   IV - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
   V - criar, transformar e extinguir cargos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara Municipal;
   VI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   VII - autorizar por lei específica a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, observado o disposto em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   VIII - autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
   IX - delimitar o perímetro urbano do Município;
   X - estabelecer normas urbanísticas relativas a zoneamentos e loteamentos;
   XI - votar os tributos de competência Municipal, já estabelecidos na Lei Federal;
   XII - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
   XIII - criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
   XIV - legislar, no que couber, sobre a concessão de serviços públicos do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XV - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XVI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XVII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XVIII - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções;
   XIX - decretar leis;
   XX - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios
Municipais;
   XXI - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual;
   XXII - deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
   XXIII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do município, quando o interesse público o exigir;
   XXIV - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

Art. 37. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   III - determinar a prorrogação de suas sessões;
   IV - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   V - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   VI - autorizar contratos e convênios de interesse municipal;
   VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   VIII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   IX - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, em cada Legislatura para a subseqüente, mediante lei, em data antes da realização das eleições, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Estadual e ao disposto nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   X - receber informação do Prefeito, de afastamento do Município, por mais de cinco dias úteis;
   XI - convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município para prestar informações;
   XII - mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;
   XIII - solicitar informações, por escrito, ao Executivo;
   XIV - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto seu mandato nos casos previstos em lei;
   XV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastar do Município por mais de quinze dias ou do País a qualquer tempo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XVI - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Poder Judiciário; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XVII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante requerimento de um terço de seus membros;
   XVIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XIX - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   XXI - autorizar referendo e convocar plebiscitos, na forma da lei;
   XXII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XXIII - receber a renúncia de Vereador;
   XXIV - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XXV - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXVI - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXVII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de cinqüenta dias de seu recebimento:
      a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas às demais proposições, até sua votação final; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
      c) rejeitadas as contas, imediatamente, serão estas remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
   XXVIII - autorizar a realização de empréstimos ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município;
   XXIX - aprovar convênios do Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito Público interno ou entidades assistenciais culturais;
   XXX - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
   XXXI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
   XXXII - julgar o Prefeito, os Vereadores e o Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
   XXXIII - fixar a remuneração dos Vereadores, em cada Legislatura, para a subseqüente, como dispõe a Legislação Federal;
   XXXIV - fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XI; 150, II; 153, III, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, em cada Legislatura, para a subseqüente.
   XXXV - alterar o número de Vereadores; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XXXVI - fixar, mediante lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XXXVII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 39. São, entre outras, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;

SUBSEÇÃO II - EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 40. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado;
   § 2º Em qualquer dos casos do artigo 40, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

SUBSEÇÃO III - DAS LEIS

Art. 41. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   § 1º São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
      b) servidores públicos do Município, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específicos do Município, da cidade ou de bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 42. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em trinta dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o Projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia, observando-se a deliberação sobre os demais assuntos da reunião.
   § 2º Os prazos deste Artigo e seus Parágrafos não correrão nos períodos de recesso parlamentar.

Art. 43. Não será permitido o aumento na despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 44. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo, por, no mínimo, trinta dias.

Art. 45. A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Art. 46. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões da Casa é tido como rejeitado.

Art. 47. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas às demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 48. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 49. São leis complementares:
   I - código de obras;
   II - código de posturas;
   III - código tributário;
   IV - plano diretor;
   V - código do meio ambiente;
   VI - estatuto do servidor público;
   VII - a lei que disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
   § 1º O quorum para aprovação das leis complementares é o da maioria absoluta.
   § 2º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões.
   § 3º A sugestão popular referida no § 2º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 50. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e, quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a este órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 51. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.

Art. 52. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma as obrigações de natureza pecuniária.

Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO III - O PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 54. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, na forma da legislação federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005) *Nova redação dada ao caput do artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.
   Parágrafo único. A posse será dada no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 56. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento ou afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 57. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após a abertura da última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo vagância, após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal.

Art. 58. O Prefeito deverá solicitar licença da Câmara sob pena de extinção de seu mandato nos casos de:
   I - tratamento de saúde por doença devidamente comprovada;
   II - afastamento do Município por mais de quinze dias ou do País a qualquer tempo.
   § 1º Quando o afastamento do Município for superior a cinco e inferior a quinze a Câmara deverá ser informada.
   § 2º O Prefeito Municipal terá direito a gozar férias anuais por (30) trinta dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 76, X e XI(NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 59/A. O Prefeito e o Vice-Prefeito, regularmente licenciados pela Câmara, terão direito a perceber seu subsídio quando:
   I - em tratamento de saúde;
   II - em gozo de férias;
   III - a serviço ou em missão de representação do Município.
   Parágrafo único. No caso do inciso I, a licença observará o disposto na legislação previdenciária. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 60. Ao Prefeito, como chefe de administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias, administrando com honestidade e igualdade a todos.

Art. 61. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear ou exonerar, os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município na forma da Lei;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir Decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar os Projetos de Lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei;
   VII - declarar de utilidade, necessidade pública ou interesse social, bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir Decretos, Portarias ou outros atos de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais, podendo permitir ou autorizar a execução por terceiros, de acordo com a lei;
   XI - promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano Legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria Legislativa em tramitação ou sujeita a fiscalização, salvo prorrogação, a seu pedido, em face das dificuldades de obter dados;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como a alienação dos próprios municipais;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXV - exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção da Administração Municipal:
   XXVI - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios entre o Município e a União, ou Estado ou outros Municípios; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XXVII - prover os cargos em Comissão do Poder Executivo, na forma da Lei;
   XXVIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XXIX - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos suplementares votados pela Câmara Municipal;
   XXX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;
   XXXI - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração;
   XXXII - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
   XXXIII - informar à Câmara Municipal que se ausentará do Município por mais de cinco dias úteis;
   XXXIV - conceder auxílio a entidades assistenciais, nos limites das respectivas verbas orçamentárias;
   XXXV - realizar na fase de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos a participação popular, mediante a realização de audiências públicas; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XXXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   XXXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 62. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.

Art. 64. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.

Art. 65. O Prefeito Municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, nas infrações penais comuns ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
   § 2º Se dentro de cento e oitenta dias de recebida a denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
   § 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 66. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 67. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar atos e Decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os Decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 68. No impedimento do Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 69. Aplica-se aos titulares e autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que couber.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 70. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   II - suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
   VI - desenvolver o sistema viário do Município;
   VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   VIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   IX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   X - disciplinar os serviços de cargas e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar;
   XIII - licenciar estabelecimentos de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, á higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, incluídos aqui os estabelecimentos comerciais e industriais;
   XIV - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz, energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XV - desenvolver programas de saneamento básico, através de convênios ou recursos próprios;
   XVI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo as necessidades de locomoção das pessoas deficientes; os rebaixamentos de calçadas, para locomoção dos deficientes físicos deverão ser instalados em cada quarteirão do Município, compreendendo um por quadra;
   XVII - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XVIII - estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   XIX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XX - exercer polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, incluídas a vigilância e fiscalização sanitárias, proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades e infrações às Leis e regulamentos locais;
   XXI - disciplinar o armazenamento e a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais hídricos de substâncias potencialmente perigosas e tóxicas ao homem e ao Ambiente;
   XXII - estabelecer, mediante lei municipal, as normas para viabilizar o direito de contribuinte questionar as contas do Município;
   XXIII - promover a consciência sanitária, através do ensino primário;
   XXIV - promover campanhas públicas para combate ao uso de tóxicos;
   XXV - promover campanhas de conscientização junto à população, para solicitar notas fiscais nas compras no comércio;
   XXVI - instalar mini-postos com atendimento médico, odontológico, ambulatorial, nas sedes dos distritos ou em comunidades numerosas distantes da sede;
   XXVII - prestar assistência odontológica aos alunos, nas escolas do Município, cidade ou interior;
   XXVIII - estabelecer plantão médico de urgência; incluindo o transporte de pacientes;
   XXIX - regulamentar, em complementação à atividade Federal e Estadual, os alimentos da fonte de produção até o consumidor, bem como controlar e fiscalizar estes alimentos;
   XXX - promover feiras livres com produtos agropecuários e artesanais do Município;
   XXXI - promover a proteção do patrimônio histórico cultural, observada a Legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual;
   XXXII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais;
   XXXIII - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais;
   XXXIV - fixar os feriados municipais, bem como horário de funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços e outros;
   XXXV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XXXVI - dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XXXVII - legislar sobre serviços funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem às entidades particulares;
   XXXVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XXXIX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão das leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XL - legislar sobre o uso de agrotóxicos, que ponham em risco a qualidade de vida do meio ambiente, dos produtos da terra, da saúde dos indivíduos, bem como seu transporte dentro do Município e seu armazenamento;
   XLI - promover a conservação das raízes da imigração italiana, em especial, a língua italiano, com programas educacionais desde o pré-escolar;
   XLII - criar áreas de preservação ecológica para proteção de recursos naturais já integrados ao cotidiano das comunidades urbanas e rurais do Município;
   XLIII - incentivar o folclore do Município, através de campanhas com participação popular;
   XLIV - estimular o plantio da árvore de Ipê, símbolo do Município;
   XLV - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XLVI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XLVII - autorizar, permitir ou conceder o uso dos bens públicos municipais; a solicitação para uso do bem público deverá ser encaminhado por escrito ao Prefeito Municipal;
   XLVIII - organizar os quadros e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores;
   XLIX - promover desde o primário o programa de civismo e amor à terra, cultivando o hábito de cantar o hino do país, estado e do município, bem como o respeito aos símbolos nacionais como as bandeiras e outros;
   L - implantar nos programas municipais de educação, consciência ecológica e combate à poluição em todas as suas formas, junto à comunidade rural e urbana;
   LI - promover nas escolas municipais disciplinas com conteúdos de saúde e ecologia;
   LII - atender o educando, no ensino primário, com material escolar, transporte, merenda e assistência à saúde;
   LIII - promover ensino fundamental gratuito às pessoas que não tiverem acesso à escola na idade própria, principalmente na alfabetização do adulto;
   LIV - promover cursos de aperfeiçoamento e atualização dos professores municipais;
   LV - estabelecer convênios com faculdades de Medicina, Odontologia, Agronomia, Veterinária e outros, visando treinamento de estudantes nos setores carentes do Município;
   LVI - implantar programas municipais de complementação da merenda escolar, com produtos de hortas escolares e comunitárias;
   LVII - constituir guardas municipais para auxiliar na defesa dos bens públicos.

Art. 71. O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado e com os Municípios para a execução de ações governamentais, realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   Parágrafo único. Assinado o convênio o Poder Executivo dará ciência imediata do mesmo à Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   § 1º Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.
   § 2º Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.
   § 3º Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 71/A. O Município poderá, mediante lei específica, através de consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 72. Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos, determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal e, controle de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular à educação e a prática desportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visam ao desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pela Constituição Federal e Estadual;

Art. 73. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos, ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança; ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   V - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Art. 74. São Tributos da competência municipal:
   I - imposto;
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
      c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
   § 3º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto na alínea a) do inciso I do caput deste artigo poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 4º O imposto previsto na alínea b) do inciso I do caput deste artigo:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirinte for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.
   § 5º Em relação ao imposto previsto na alínea c) do inciso I do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
      I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
      III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 75. Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos Impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 76. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 77. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão se criadas por lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no "caput" deste Artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 78. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

Art. 79. As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 80. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observado o disposto em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 81. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 82. O Município deve facilitar no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 83. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.

Art. 84. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão conservados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas e praticar neles os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 85. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
      II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
   § 8º Observado o disposto no artigo 71, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
   § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 10. A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 11. Aplica-se o limite fixado no artigo 71, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
   § 12. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 86. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 87. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 88. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 89. A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 90. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 91. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 92. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 93. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 94. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 95. O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.

Art. 96. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto pata promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 97. Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/05.

Art. 98. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 71, X e XI, da Lei Orgânica.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 71, XI, da Lei Orgânica.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 99. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 100. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 101. O Município responderá pelos danos de seus agentes, que nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 102. É garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical.

Art. 103. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 104. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 105. Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

Art. 106. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 107. Será criado no Município o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO, através de comissão específica composta por elementos da comunidade.

CAPÍTULO VIII - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 108. São bens municipais todas as coisas, móveis ou imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados a serviço da Câmara.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 109. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

Art. 110. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos de qualquer natureza.

CAPÍTULO IX - DOS ORÇAMENTOS

Art. 111. A elaboração e execução da Lei Orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal e Estadual e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 112. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Município.

Art. 113. Os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual ou plurianual e os créditos suplementares serão apreciados pela Câmara de Vereadores, à qual caberá:
   I - examinar e emitir pareceres sobre os programas de investimentos e exercer a fiscalização orçamentária;
   II - examinar e emitir pareceres sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
   III - aprovar, emendar ou rejeitar o Projeto de Lei orçamentária anual.

Art. 114. A lei orçamentária anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município;
   II - o orçamento de investimentos;
   III - o orçamento fiscal referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
   IV - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
   V - o orçamento da seguridade social.

Art. 115. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Federal, o orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

Art. 116. As emendas ao Projeto de Lei orçamentária anual ou aos Projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
      a) dotação para pessoal;
      b) serviço da dívida.
   III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissões;
      b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 1º As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 117. Rejeitado pela Câmara, o Projeto de Lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores conforme índices monetários vigentes.

Art. 118. A Lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 119. A abertura de créditos suplementares prevista no Artigo anterior, não poderá exceder a dez por cento da receita orçada.

Art. 120. Caso o Prefeito não envie o Projeto de orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como Projeto de lei orçamentária a Lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificadas nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de setembro.

Art. 121. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até primeiro de junho do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até primeiro de setembro;
   III - projetos de lei dos orçamentos anuais, até quinze de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 122. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após ter sido discutidos e votados pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até quinze de julho do primeiro ano de mandato;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até quinze de outubro de cada ano;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até quinze de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 122/A. A transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 123. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios, benefícios de natureza financeira ou tributária e creditícia.

Art. 124. O orçamento será uso, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos; incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações orçamentárias necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 125. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 126. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo de comportamento das finanças públicas, considerando:
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 127. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificação nos Projetos a que se refere os orçamentos e diretrizes orçamentárias, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 128. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 129. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Art. 130. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal.

Art. 131. Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:
   I - examinar e emitir pareceres sobre os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
   II - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
   § 1º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário.

Art. 132. São vedados:
   I - início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou suplementares;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a abertura e crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   V - a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VI - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - a utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir ou cobrir déficit de empresas estatais, municipais, fundações ou fundos;
   VIII - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal(NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)
   IX - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 133. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 134. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 135. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
   Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

Art. 136. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2005)

CAPÍTULO X - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 137. O Sistema Tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.

Art. 138. O Sistema Tributário compreende os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 139. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 140. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este Artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro do ano da Legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada Legislatura só poderão ser admitidas no caso de calamidade pública.

Art. 141. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão de bens "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Será divulgado, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Art. 142. São isentos de tributos municipais, os veículos de tração animal e os demais instrumentos de uso do pequeno produtor, empregados no serviço da própria lavoura ou em transporte de seus produtos.

CAPÍTULO XI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 143. O Município, através do Poder Público Municipal e coletividade, compatibilizará suas ações em defesa ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, através de leis próprias, com as do Estado e da União.

Art. 144. Para assegurar a efetividade de fiscalização do meio ambiente, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização, incumbindo-lhe, primordialmente, prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas.

Art. 145. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os casos financeiros imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.

Art. 146. O Município manterá, em cooperação com o Estado e a União serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural destinado ao atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores, bem como as suas formas associativas, no limite de suas atribuições.
   Parágrafo único. A Assistência Técnica e Extensão Rural de que trata o "caput" deste Artigo, será mantido com recursos financeiros municipais de forma complementar aos recursos Federais e Estaduais.

Art. 147. O Município definirá sua política agrícola, através de uma Comissão Interinstitucional de Agricultura, formada por representantes da sociedade civil organizada e convocada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
   § 1º São objetivos da política agrícola:
      I - prestar assistência ao pequeno e médio produtor;
      II - executar programas de reflorestamento, fornecendo mudas, conservação do solo, diversificação e rotação de cultura;
      III - incentivar o sindicalismo e cooperativismo.
   § 2º São instrumentos da política agrícola:
      I - eletrificação e telefonia rural;
      II - mercado público, feiras livres;
      III - assistência técnica e pesquisas;
      IV - habitação.

Art. 148. O Município estabelecerá reflorestamento de acordo com a Lei Federal.

Art. 149. O Município colaborará com a execução da Reforma Agrária, criando uma Comissão para cadastrar e os "Sem-Terras" no Município, bem como indicar ao Estado e ao Governo Federal.
   § 1º A Comissão Municipal será formada por um membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Comissão dos "Sem-Terras", da Prefeitura Municipal, da Igreja e da Câmara de Vereadores.
   § 2º As entidades indicarão um nome e o cargo não será gratificado.

Art. 150. Para instalação de indústrias no Município, serão necessários estudos antecipados do sistema ambiental a fim de evitar a degradação do meio ambiente.

Art. 151. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras, são responsáveis, direta ou indiretamente pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos. A fiscalização será feita pela Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Bem-estar Social.

CAPÍTULO XII - DA SAÚDE

Art. 152. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 153. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 154. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
   § 1º É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 155. São competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente:
   I - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;
   II - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
   III - a assistência à saúde;
   IV - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégicas municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em Lei;
   V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
   VI - a proposição de Projetos de Leis Municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
   VII - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
   IX - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   X - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência Municipal ou intermunicipal;
   XI - a formulação e incrementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XII - a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
   XIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
   XIV - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
   XV - o planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   XVI - a normatização e execução, no âmbito do Município, da Política Nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XVII - a execução no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
   XVIII - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XIX - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
   XX - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
   Parágrafo único. Os limites do Distrito Sanitário, referidos no inciso XX do presente Artigo, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      a) área geográfica de abrangência;
      b) a descrição de clientela;
      c) resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 156. A CIMS (Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde) representando as diversas Instituições Oficiais, órgãos de classes, representantes comunitárias de saúde, outras entidades comunitárias e a instância local de planejamento, de execução e fiscalização do Sistema Único de Saúde, atuará na zona urbana e rural, considerando a realidade local na melhoria da saúde da população de Ipê, conforme o seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. Em qualquer tempo, se porventura, cessar as atividades da CIMS, será criado outra instância colegiada de caráter deliberativo para atuar na saúde municipal.

Art. 157. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 158. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 159. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 160. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal, estadual e federal, da Seguridade Social, além de outras formas.
   § 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei municipal.
   § 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a dez por cento das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências Constitucionais.

Art. 161. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 162. Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

Art. 163. Compete ao Município combater às moléstias contagiosas e infecto-contagiosas.

CAPÍTULO XIII - DA EDUCAÇÃO

Art. 164. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa à autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 165. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

Art. 166. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em torno dos estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste Artigo.

Art. 167. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 168. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também serem dirigidos às escolas comunitárias.

Art. 169. Lei Ordinária implantará o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 170. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do desporto ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 171. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso as suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 172. O Município promoverá a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.

Art. 173. O Município incentivará e auxiliará tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica.

Art. 174. É dever do Município promover programas de ensino fundamental, conhecimentos básicos de agricultura em todas as escolas municipais.

Art. 175. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter designatário.

Art. 176. O Município deve colaborar com as entidades assistências que visam a proteção e educação da criança.

Art. 177. Compete ao Município o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Art. 178. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 179. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita orçamentária, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 180. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

CAPÍTULO XIV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 181. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pela:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso a propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertençam a justo título;
   VIII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícita e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   X - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   XI - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 182. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 183. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 184. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 185. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 186. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 187. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 188. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 189. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais;
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 190. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 191. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.

Art. 192. Na aprovação de qualquer projeto para construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto.

Art. 193. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do Território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 194. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da votação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

Art. 195. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

Art. 196. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 197. Compete ao Município estimular, por todos os meios, condições de lazer e esporte, na sede dos distritos.

Art. 198. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 199. O Plano de Assistência Social do Município no que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios sociais e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Art. 200. Em colaboração com a União e o Estado, o Município objetivará a solução dos problemas dos menores desamparados através de processos adequados.

Art. 201. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das Letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 202. O Município deve assegurar às pessoas idosas a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar.

Art. 203. O Município auxiliará, pelos meios de seu alcance, as organizações beneficentes, assistenciais, culturais e desporto amadorista.

Art. 204. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamento do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesses turísticos, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 205. A intervenção do Município nas áreas econômicas, terá por objetivo estimular a produção, defender os interesses do povo e proteger o desenvolvimento do Município.

Art. 206. Revogam-se o inciso III do artigo 40, parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do artigo 71 e os artigos 86, 87, 88, 91, 92, 93, 94 e 97.

Art. 207. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal e promulgada pelos Vereadores, entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/1993)


Sala Legislativa Osmar Vargas dos Santos, 20 de dezembro de 2005.


GESTÃO 2005 A 2008
Prefeito: Carlos Antonio Zanotto
Vice-Prefeito: José Alberto Schiavão

 5ª LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IPÊ
Presidente: Ladir Antonio Cemin
Vice-Presidente: Rita Marcia da Fonseca Cecatto
1º Secretário: Itacyr Antonio Marcon
2º Secretário: Gismar Ziliotto
Vereador Adilso Ivan Salvador
Vereador Celso Carissimi
Vereador Etelvino Zanotto
Vereador Neudi José Balancelli
Vereador Valter Luiz Parizotto




S U M Á R I O

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º )
   CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
      Seção I - Disposições Gerais (Arts. 7º a 21/A)
      Seção II - Das Comissões (Arts. 22 a 27)
      Seção III - Dos Vereadores (Arts. 28 a 35)
      Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 36 a 37)
      Seção V - Do Processo Legislativo (Arts. 38 a 53)
   CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
      Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 54 a 59)
      Seção II - Das Atribuições do Prefeito (Arts. 60 a 62)
      Seção III - Das Responsab. Do Prefeito (Arts. 63 a 65)
      Seção IV - Dos Secretários Municipais (Arts. 66 a 69)
   CAPÍTULO IV - Da Competência Municipal (Arts. 70 a 75)
   CAPÍTULO V - Da Administração Pública (Arts. 76 a 84)
   CAPÍTULO VI - Dos Servidores Municipais (Arts. 85 a 103)
   CAPÍTULO VII - Dos Conselhos Municipais (Arts. 104 a 107)
   CAPÍTULO VIII - Dos Bens Municipais (Arts. 108 a 110)
   CAPÍTULO IX - Dos Orçamentos (Arts. 111 a 136)
   CAPÍTULO X - Do Sistema Tributário (Arts. 137 a 142)
   CAPÍTULO XI - Do Meio Ambiente (Arts. 143 a 151)
   CAPÍTULO XII - Da Saúde (Arts. 152 a 163)
   CAPÍTULO XIII - Da Educação (Arts. 164 a 180)
   CAPÍTULO XIV - Da Ordem Econômica e Social (Arts. 181 a 207)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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